Decreto Estadual de São Paulo nº 1718, de 13 de junho de 1973

Casa Civil

DECRETO N. 1.718, DE 13 DE JUNHO DE 1973

Dispõe sobre alterações da legislação referente ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Secretaria da Saúde

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 89 da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de1967,

Decreta:

Artigo 1. º - Fica criado um setor de Administração de Subfrota no Hospital «Professor Cantídio de Moura Campos», de Botucatú, pertencente ao Departamento Psiquiátrico I, da Coordenadoria da Saúde Mental, da Secretaria da Saúde.

Parágrafo único - O setor de Administração de Subfrota subordina-se à Seção de Serviços Gerais, do Serviço de Administração, do Hospital «Professor Cantidio de Moura Campos».

Artigo 2. º - A alínea «c», do inciso VII, do artigo 2.º, do Decreto n.º 52.917, de 7 de abril de 1972 - que criou a Divisão Regional de Saúde de Marília, subordinada à Coordenadoria de Saúde da Comunidade, da Secretaria da Saúde - passa a ter a seguinte redação:

«c) Seção de Atividades Gerais, com setor de Administração de subfrota»;

Artigo 3. º - Fica Transformada em Setor de Administração de Subfrota, a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão Regional de Saúde de Bauru, da Coordenadoria de Saúde da Comunidade, da Secretaria da Saúde

Parágrafo único - O Setor de Administração de Subfrota subordina-se à Seção de Serviços Gerais, do Serviço de Administração, da Divisão Regional de Saúde de Bauru.