Decreto Estadual de São Paulo nº 16936, de 24 de abril de 1981

Nº 16936/1981

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DECRETO N. 16.936, DE 24 DE ABRIL DE 1981

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, uma área de terras, situada no

Município de Mogi das Cruzes e destinada à relocação de trecho da Rodovia SP-102

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34,inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constítucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada , por via amigável ou judicial, pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - entidade autárquica criada pela Lei n. º 1.350, de 12 de dezembro de 1951, e reorganizada pelo Decreto n.º 52.636. de 03 de fevereiro de 1971, uma área de terras, situada no município de Mogi das Cruzes, bem como as benfeitorias e construções nela existentes, necessária ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, para relocação de trecho da Rodovia SP-102, ou outro serviço público, cobrindo as citadas terras, aproximadamente, 1.279 485 m2 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados), compreendidos entre as estacas 0 (zero) e 747 + 0,27 m (setecentos e quarenta e sete mais vinte e sete centímetros), com limites, medidas e confrontações descritos nas plantas GER-201, GER-202 e GER-204, constantes dos Autos n.º 33.957 - DAEE.

Art. 2.

- A área de terras referida no artigo anterior consta pertencer a Takao Nagasawa e outros.

Art. 3.

- Fica o Expropriante autorizado a invocar o carater de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4.

- As despesas com a execução do presente decreto correrão à conta de verba própria do Departamento de Águas e Energia Elétrica, consignada em seu orçamento.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Publicado na Casa Civil, aos 24 de abril de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 16936, de 24 de abril de 1981

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