Decreto Estadual de São Paulo nº 16935, de 24 de abril de 1981

Nº 16935/1981

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DECRETO N. 16.935, DE 24 DE ABRIL DE 1981

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, uma área de terras, situada no município

de Mogi das Cruzes e destinada à relocação de trechos da Rodovia SP-98

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969 combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, por via amigável ou judicial, pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - entidade autárquica criada pela Lei n.º 1.350, de 12 de dezembro de 1951, e reorganizada pelo Decreto n.º 52.636, de 3 de fevereiro de 1971 -, uma área de terras, situada no município de Mogi das Cruzes, bem como as benfeitorias e construções nela existentes, necessárias ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, para relocação de trechos da Rodovia SP-98, ou outro serviço público, cobrindo as citadas terras, aproximadamente, 412.130 m2 (quatrocentos e doze mil, cento e trinta metros quadrados), compreendidos entre as estacas 0 (zero) a 170 + 11,50 m (cento e setenta mais onze metros e cinquenta centímetros) - 1.º Trecho - e 0 (zero) a 74 + 14,59 m (setenta e quatro mais quatorze metros e cinquenta e nove centímetros) - 2.º Trecho -, tudo conforme as placas GER-203 e GER-204, constantes dos Autos n.º 33.958 - DAEE.

Art. 2.

- A área de terras referida no artigo anterior consta pertencer, dentre outros, a Masashi Nagai, Tomibazu Ito, João Justino de Medeiros, ou sucessores.

Art. 3.

- Fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 16 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4.

- As despesas com a execução do presente decreto correrão à conta de verba própria do Departamento de Águas e Energia Elétrica, consignada em seu orçamento

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Publicado na Casa Civil, aos 24 de abril de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 16935, de 24 de abril de 1981

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