Decreto Estadual de São Paulo nº 1537, de 10 de maio de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

- A gratificação de representaçãos a que faz jus o Presidente do Instituto do Café do Estado de São Paulo, passa a ser calculada na conformidade com o disposto no do Decreto n. 56, de 20 de julho de 1972, obedecida a restrição prevista no parágrafo único do do Decreto n. 108, de 28 de julho de 1972.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de julho de 1972.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 10 de maio de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.