São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 15083, de 23 de maio de 1980
Nº 15083/1980
Casa Civil
DECRETO N. 15.083, DE 23 DE MAIO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do
Art. 7.
, inciso II, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho» - UNESP, permitindo-lhe desenvolver sua atividades,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o que dispõe o
Art. 7.
, inciso II, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Administração Geral do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 4.875.000,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a seguinte discriminação:
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica suplementado em Cr$ 4.875.000.00 (quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), o orçamento vigente da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho» - UNESP, aprovado pelo Decreto n. 14.665 de 10 de janeiro de 1980, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:
Art. 3.
- Frente ao disposto no artigo anterior o Discriminativo da Despesa por Subprograma a nível de Elemento obedecerá à seguinte classificação:
Art. 4.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 3.
, do Decreto n. 14 667, de 11 de janero de 1980, na seguinte conformidade:
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 23 de maio de 1980.
Maria Angélica Galiaazi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais