Decreto Estadual de São Paulo nº 14657, de 28 de dezembro de 1979

Nº 14657/1979

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DECRETO N. 14.657, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979

Altera o valor para cálculo da gratificação estabelecido pelo artigo 1.° do Decreto n.° 3.936, de 3 de julho de 1974

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1.

- A gratificação de representação do Presidente do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções será igual à diferença entre o total mensal da importância percebida pelo seu comparecimento às sessões do mesmo Conselho e a quantia correspondente ao valor do padrão «60-A» da Tabela I da escala de vencimento instituida pela Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de março de 1978, ficando revogado o Decreto n.° 3.936, de 3 de julho de 1974.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social

Wadih Helu, Secretário da Administração

Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1979.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24556, de 27 de dezembro de 1985

Decreto Estadual de São Paulo nº 14657, de 28 de dezembro de 1979

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