São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 3936, de 3 de julho de 1974
Nº 3936/1974
Casa Civil
DECRETO N. 3.936, DE 3 DE JULHO DE 1974
Altera a critério para o cálculo da gratificação de representação estabelecido pelo
Art. 2.
do Decreto n. 56, de 20 de julho de 1972
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no use de suas atribuições,
Decreta:
Art. 1.
- A gratificação de representação do Presidente do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções será igual à diferença entre o total mensal da importância percebida pelo seu comparecimento às sessões do mesmo Conselho e a quantia correspondente a 7 (sete) vezes o valor do padrão "CD-1-E" da escala instituída pelo Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1974, ficando revogado o Decreto n. 56, de 20 de julho de 1972.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.