Decreto Estadual de São Paulo nº 24556, de 27 de dezembro de 1985

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

- A gratificação de representação do Presidente do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções fica fixada em importância correspondente a 1 (uma) vez o valor do padrão 16-A, da Tabela I, da Escala de Vencimentos 4 instituída pela Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 14.657, de 28 de dezembro de 1979.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1985.