Decreto Estadual de São Paulo nº 14646, de 28 de dezembro de 1979

Casa Civil

DECRETO N. 14.646, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 1.º, da Lei n.º 2.203, de 6 de dezembro de 1979

PAULO, usando de suas atribuições legais, e PAULO, usando de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de reforçar as dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa do Estado, destinadas ao atendimento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o artigo 1.º, da Lei n.º 2.203, de 6 de dezembro de 1979. fica aberto a Assembléia Legislativa do Estado, um crédito de Cr$ 80.150.000.00 (oitenta milhões, cento e cinquenta mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas Classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

01.01 - Assembléia Legislativa do Estado

Suplementa

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................................. 41.102.000

3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................. 1.000.000

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ....... 33.348.000

3.2.5.1 - Inativos .......................................................... 4.200.000

3.2.5.3 - Salário-Família ............................................... 500.000

TOTAL ....................................................................... 80.150.000

Atividade Correntes

01.01.001.2.001 Elaboração Legislativa ............. 80.150.000