Decreto Estadual de São Paulo nº 14616, de 27 de dezembro de 1979

Nº 14616/1979

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DECRETO N. 14.616, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso I, do artigo 7.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978 e artigo 2.° da Lei Complementar n.° 211, de 10 de maio de 1979

PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de reforçar os recursos orçamentários de diversos órgãos da Administração Centralizada do Estado, a fim de permitir o atendimento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o inciso I, do artigo 7.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto a diversos Órgãos da Administração Centralizada do Estado um crédito suplementar no valor de Cr$ 667.778.300.00 (seiscentos e sessenta e sete milhões setessentos setenta e oito mil e trezentos cruzeiros), observando-se nas Classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.° - A suplementação de que trata o presente decreto será coberta com os seguintes recursos:

I - Cr$ 177.576.300 00 (Cento e setenta e sete milhões, quinhentos e setenta e seis mil e trezentos cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 7.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978.

II - Cr$ 490.202.000,00 (Quatrocentos e noventa milhões, duzentos e dois mil cruzeiros), nos termos do artigo 2.°, da Lei Complementar n.° 211, de 10 de maio de 1979, através da utilização dos recursos consignados na Reserva de Contingência.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos a 1.° de outubro de 1979.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 14616, de 27 de dezembro de 1979

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