Decreto Estadual de São Paulo nº 14614, de 27 de dezembro de 1979

Nº 14614/1979

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DECRETO N. 14.614, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º do inciso I do artigo 7.º da Lei n.º 1 877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e

Considerando a necessidade de reforçar os recursos orçamentários de diversos Órgãos da Administração Centralizada do Estado, a fim de permitir o atendimento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º e o inciso I do artigo 7.º, da Lei n.º 1.877 de 8 de dezembro de 1978 fica aberto a diversos órgãos da Administração Centralizada do Estado, um crédito suplementar no valor de Cr$ 668.634.400,00 (Seiscentos e sessenta e oito milhões seiscentos e trinta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros), observando-se nas Classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - A suplementação de que trata o presente decreto será coberta com os seguintes recursos:

I - Cr$ 558.634.400,00 (quinhentos e cinquenta e oito milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros), nos termos do Inciso I, do artigo 7.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978.

II - Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros), nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978.

Parágrafo único- O valor a que se refere o Inciso II deste artigo será coberto com recursos de que trata o Inciso II, do

§ 1º°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de outubro de 1979.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

DECRETO N. 14.614, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.° e do inciso I do artigo 7.° da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

Artigo 1.º-

Suplementa

Atividade

onde se lê:

15.81.021 .2.001 Serviços Administrativos......................................................................... 682.000

leia-se:

15.81.021 2.001 Serviços Administrativos.......................................................................... 682.500

onde se lê:

04.118.111.2.001 Orientação Técnica................................................................................................................ 55.000

04.17.054.2.001 Pesquisas Botânicas........................................................................................................... 410.000

04.17.054.2.002 Pesquisas Geológicas.................................................................................................... 11.010.000

leia-se:

04.18.111.2 001 Orientação Técnica................................................................................................................ 55.000

04.17.054.2.001 Pesquisas Botânicas........................................................................................................ 9.610.000

04.17.054. .2.002 Pesquisas Geológicas..................................................................................................... 1.810.000

Decreto Estadual de São Paulo nº 14614, de 27 de dezembro de 1979

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