Decreto Estadual de São Paulo nº 14611, de 27 de dezembro de 1979

Nº 14611/1979

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DECRETO N. 14.611, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar as dotações orçamentárias do Departamento de Estradas de Rodagem, a fim de permitir o atendimento de despesas corm juros e outros encargos da divida contratada,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto à Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar de Cr$ 25.200.000,00 (vinte e cinco milhões e duzentos mil cruzeiros), observando-se em sua Classificação Econômica a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior processar-se-á na Classificação Funcional-Programática 16.88.021.2.055 - Atividade do DER.

Art. 3.

- Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, fica suplementado em Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), o orçamento vigente do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto n. 13.123, de 12 de Janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, a classificação por Categoria na Econômica, como segue.

Art. 4.

- Frente ao que dispõe o artigo anterior o Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a nível de Elemento, obedecerá a seguinte Classificação Econômica:

Art. 5.

- Os valores dos presentes créditos serão cobertos com recursos de que trata o inciso III,

§ 1º°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 1979, ficando revogado o Decreto n.° 14.456, de 18 de dezembro de 1979.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Alfonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejemento

Publicado na Casa Civil aos 27 de dezembro de 1979.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 14611, de 27 de dezembro de 1979

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