São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 14568, de 27 de dezembro de 1979
Nº 14568/1979
Casa Civil
DECRETO N. 14.568, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877 de 8 de dezembro de 1978
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários do Departamento do Instituto Penais do Estado, a fim de poder efetuar aquisições de Gasolina, Óleo Diesel, Óleo Preto para Caldeiras, bem como possibilitar melhor manutenção das mesmas;
Decreta:
Artigo 1.º - De Conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto à Secretaria da Justiça, um crédito suplementar de Cr$ 1.908.000,00 (um milhão, novecentos e oito mil cruzeiros) o observando-se nas Classificações Institucionais,Econômica e Funcional Programática, a seguinte discriminação:
17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
Suplementa
17.04 - Departamento dos Institutos Penais do Estado
3.1.2.0 - Material de Consumo ................................. 1.408.000
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................... 500.000
TOTAL ......................................................................... 1.908.000
Atividades Correntes Capital TOTAL
02.04.021.2.002 Administração e Manutenção do DIPE ... 113.000 - 113.000
02.04.015.2.001 Atendimento Penitenciário ....................... 895.000 - 895.000
02.04.015.2.003 Recolhimento Carcerário .......................... 900.000 - 900.000
1.908.000 1.908.000
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
ANEXO I
17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
17.04 - Departamento dos Institutos Penais do Estado Suplementa
TOTAL ................................... 1.908.000
4.ª Quota ................................ 1.908.000
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais