Decreto Estadual de São Paulo nº 14565, de 27 de dezembro de 1979

Nº 14565/1979

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DECRETO N. 14.565, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do artigo 6., da Lei 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais e

Considerando a necessidade de adequar os recursos oramentrios destinados ao atendimento de despesas relativas a pessoal e reflexos, do Departamento Aerovirio do Estado de So Paulo - DAESP

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispe o artigo 6. da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto a Secretaria dos Transportes um crdito de Cr$ 581.223,00 (quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e vinte e trs cruzeiros), suplementar s dotaes do seu oramento vigente observando-se nas Classificaes Institucional e Funcional Programtica, a seguinte discriminao:

Art. 2.

- A suplementao e reduo de que trata o artigo anterior sero processados no Elemento Econmico - 3.2.1.1 - Transferncias Operacionais.

Art. 3.

- Em decorrncia do disposto nos artigos anteriores e em face das redues de dotaes oramentrias fica suplementado em Cr$ 695.337,00 (seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos e trinta e sete cruzeiros) o oramento vigente do Departamento Aerovirio do Estado de So Paulo, aprovado pelo Decreto n. 13.124, de 12 de janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional Programtica, Classificada por Categoria Econmica, como segue:

Art. 4.

- Frente ao que dispe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nvel de Elemento, anexo ao citado decreto fica alterado na seguinte conformidade:

Art. 5.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos refer dos no inciso III, do I 1., do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964.

Artigo 6. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretrio da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 14565, de 27 de dezembro de 1979

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