Decreto Estadual de São Paulo nº 14562, de 27 de dezembro de 1979

Nº 14562/1979

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DECRETO N. 14.562, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do artigo 6., da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de sua atribuies legais e

Consideranto a necessidade de suplementar os recursos da Secretaria da Sade a fim de possibilitar o atendimento de despesas imprescindveis e urgentes,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispe o artigo 6. da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978 fica aberto a Secretaria da Sade um crdito suplementar no valor de Cr$ 1.191.665,00 (hum milho cento e noventa e um mil, seiscentos sessenta e cinco cruzeiros) observando-se nas Classificaes Econmica e Funcional-Programtica a seguinte discriminao:

Art. 2.

- A cobertura do presente crdito dar-senos termos do inciso II, 1., do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I de que trata o artigo 3. do Decreto n. 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Fastore, Secretrio da Fazenda

Rubens Vaz da Costa Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil aos 27 de dezembro de 1979.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 14562, de 27 de dezembro de 1979

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