Decreto Estadual de São Paulo nº 14561, de 27 de dezembro de 1979

Nº 14561/1979

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DECRETO N. 14.561, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispe sobre abertura de crdito suplementar, nos termos da Lei Complementar n. 216, de 2 de julho de 1979 e d outras providncias

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de convenientemente contar-se com recursos hbeis para ocorrer o incremento das despesas geradas pela concesso do abono mensal de que trata a Lei Complementar n. 216, de-2 de julho de 1979,

Decreta:

Art. 1.

- Com base no que facultado pelo disposto no inciso III, do 1, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964, fica suplementada a Reserva de Contingncia, mediante redues de dotaes oramentrias que abrangem as Classificaes Institucional, Econmica e Funcional-Programtica, na seguinte conformidade:

Art. 2.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3., do Decreto n. 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:

Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus seus efeitos a 1. de outubro de 1979.

Palcio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretrio da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.

Maria Anglica Gahazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 14561, de 27 de dezembro de 1979

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