Decreto Estadual de São Paulo nº 14472, de 18 de dezembro de 1979

Nº 14472/1979

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DECRETO N. 14.472, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispe sobre abertura de crdito suplementar, nos termos da Lei Complementar n. 218, de 2 de julho de 1979, e d outras providncias

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de convenientemente contar-se com recursos hbeis para ocorrer o incremento das despesas geradas pela valorizao dos vencimentos dos componentes da Polcia Militar do Estado de So Paulo, de que trata a Lei Complementar n. 218, de 2 de Julho de 1979,

Decreta:

Art. 1.

- Com base no que facultado pelo disposto no inciso III, do 1., do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964, fica suplementada a Reserva de Contingncia, mediante redues de dotaes oramentrias que abrangem as Classificaes Institucional, Econmica e Funcional-Programtica, na seguinte conformidade:

Art. 2.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3., do Decreto n. 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:

Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Alfonso Celso Pastore, Secretrio da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil aos 18 de dezembro de 1979.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 14605, de 27 de dezembro de 1979

Decreto Estadual de São Paulo nº 14472, de 18 de dezembro de 1979

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