Decreto Estadual de São Paulo nº 14459, de 18 de dezembro de 1979

Nº 14459/1979

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DECRETO N. 14.459, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do artigo 6. da Lei n. 1.877 de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de adequar os recursos oramentrios da Superintendncia do Desenvolvimento do Litoral Paulista, a fim de permitir a execuo de sua programao de obras,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispe o artigo 6. da Lei n 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto Secretaria do Interior um crdito suplementar de Cr$ 1.490.000,00 (hum milho, quatrocentos e noventa mil cruzeiros), observando-se nas Classificaes Institucional, e Funcional Programtica, a seguinte discriminao:

Art. 2.

- O crdito suplementar de que trata o artigo anterior processar-se no Elemento Econmico 4.3.1.1 - Auxlios para Despesas de Capital.

Art. 3.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos de que trata o inciso III, pargrafo 1. do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964.

Art. 4.

- Em decorrncia dos artigos anteriores fica suplementado em Cr$ 1.490.000,00 (um milho, quatrocentos e noventa mil cruzeiros) o oramento vigente da Superintendncia do Desenvolvimento do Litoral Paulista, aprovado pelo Decreto n. 13.128, de 12 de Janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programtica, classificada por Categoria Econmica, como segue:

Art. 5.

- Frente ao que dispe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprogramas a nvel de Elemento, anexo ao citado decreto, fica alterado na seguinte conformidade:

Artigo 6. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao

Palcio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretrio da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1979.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais.

Decreto Estadual de São Paulo nº 14459, de 18 de dezembro de 1979

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