Decreto Estadual de São Paulo nº 14139, de 26 de outubro de 1979

Nº 14139/1979

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DECRETO N. 14.139, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do artigo 7., inciso I, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978 e d outras providncias.

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de reforar os recursos oramentrios do Departamento de guas e Energia Eltrica, a fim de permitir o atendimento de despesas com Pessoal e Reflexos e PASEP da Autarquia,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispe o artigo 7., Inciso I, da Lei n.o 1.877, de 8 de dezembro de 1978, Fica aberto Secretaria de Obras e do Meio Ambiente um crdito suplementar no valor de Cr$ 252.890.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhes, oitocentos e noventa mil cruzeiros), com recursos provenientes da reduo parcial de dotao oramentria consignada Reserva de Contingncia, observando-se na Classificao Econmica e Funcional-Programtica, a seguinte discriminao:

Art. 2.

- Em decorrncia do disposto no artigo anterior, fica suplemento em Cr$ 252.890.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhes, oitocentos e noventa mil cruzeiros) o oramento vigente do Departamento de guas e Energia Eltrica, aprovado pelo Decreto n. 13.121, de 12 de janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programtica, classificada por Categoria Econmica, como segue:

Art. 3.

- Frente ao que dispe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a nvel de Elemento, anexo ao citado decreto, fica alterado na conformidade:

Art. 4.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado. estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3., do Decreto n. 13.010 de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:

Artigo 5. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 1979.

Palcio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Ceiso Pastore, Secretrio da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 26 de outubro de 1979.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 14139, de 26 de outubro de 1979

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