Decreto Estadual de São Paulo nº 13965, de 17 de setembro de 1979

Nº 13965/1979

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DECRETO N. 13.965, DE 17 DE SETEMBRO DE 1979

Dispõe sôbre alteração do orçamento inicial do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de compatibilizar valores da Receita e Despesa do orçamento inicial do IPESP, para 1979, com dotação específica consignada para Inativos e Pensionistas no orçamento inicial da Administração Geral do Estado, para o corrente exercício a fim de ser possível o pagamento regular de Inativos e Pensionistas do Estado; e

Considerando o disposto no Artigo 107 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, e no

Artigo 9.º da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978,

Decreta:

Art. 1.

- A Receita e a Despesa do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, aprovadas pelo Decreto n. 13.116, de 12 de janeiro de 1979, passam a ser de Cr$ 15.913.094.524,00 (quinze bilhões, novecentos e treze milhões, noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros), respectivamente.

Art. 2.

- Ficam alteradas as Tabelas Explicativas anexas ao mesmo Decreto, na seguinte conformidade:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 1979.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 1979.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 13965, de 17 de setembro de 1979

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