Decreto Estadual de São Paulo nº 13732, de 31 de julho de 1979

Casa Civil

DECRETO N. 13.732, DE 31 DE JULHO DE 1979

Classifica funções de serviço público na Secretaria da Saúde, para efeito de atribuição de «pro labore»

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Para efeito de atribuição do «pro labore», de que trata o Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público abaixo relacionadas no Hospital Infantil da Zona Norte, do Departamento de Hospitais Gerais e Especiais, da Coordenadoria de Assistência Hospitalar, da Secretaria da Saúde constantes do Decreto n. 52.900, de 17 de março de 1972:

I - na referência «48». 2 (duas) destinadas à Seção Hospitalar e à Seção de Ambulatório, do Serviço Médico;

II - na referência «46», 2 (duas) destinadas aos Setores de Clínica Pediátria I e III, da Seção Hospitalar, do Serviço Médico;

III - na referência «41», 4 (quatro) destinadas aos Setores de Enfermagem Pediátrica I, II e IV e ao Setor de Enfermagem de Saúde Pública, da Seção de Enfermagem, do Serviço Técnico Auxiliar;

IV - na referência «40», 1 (uma) destinada ao Setor de Lactário, da Seção de Nutrição e Dietética do Serviço Técnico Auxiliar.