Decreto Estadual de São Paulo nº 13347, de 8 de março de 1979

DECRETO N. 13.347, DE 8 DE MARÇO DE 1979

Dispõe sobre transferência de saldos de dotações orçamentarias e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a instituição da "Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE", conforme Lei n. 1.866, de 4 de dezembro de 1978;

Considerando o que dispõe o inciso II e VI do

Artigo 4.°, da citada Lei, havendo a necessidade de transferir os saldos de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Coordenadoria de Análise de Dados,

Decreta:

Artigo 1.° - Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, fica alterado o orçamento vigente, aprovado pela Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978, com a inclusão da Categoria de Programação 03.09.044.2. 048 - Atividades da "Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE" na seguinte conformidade:

Suplementa

07 - GABINETE DO GOVERNADOR

07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento

Atividades Correntes Capital TOTAL

03.09.020.2.001

Coordenação do Planejamento

Governamental .. .. .. .. .. ......................... 31.223.898,52 ..............31.223.898,52

03.09.044.2.048

Atividades da "Fundação Sistema

Estadual de Análise de Dados "SEADE"

.. .. .. .. .. .. .. .. 163.887.059,15 731.000 ..........................................164.618.059,15

TOTAL .. .. .. .. .. .. .. .. .. 195.110.957,67 .........................731.000 .........................195.841.957,67

Reduz

07 - GABINETE DO GOVERNADOR

07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento

Atividades Correntes Capital TOTAL

03.09.044.2.001

Elaboração e Divulgação de Dados ................195 .10.957,67 .................731.000 ............195.841.957,67

Artigo 2.° - A alteração de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:

Suplementa

07 - GABINETE DO GOVERNADOR

07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento

3.1.1.1 - Pessoal Civil ... ... ... ... ... ... 31.006.392,16

3.1.1.3 - Obrigações Patronais ... ... ... ... 18.747,36

3.2.5.3 - Salário Família ... ... ... ... ... 198.759.00

3.2.1.1 - Transferências Operacionais ... ... 163.887.059.15

4.3.1.2 - Contribuições para Despesas de Capital 731.000,00

Reduz

07 - GABINETE DO GOVERNADOR

07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento

3.1.1.1 - Pessoal Civil ... ... ... ... ... ... 31.006.392,16

3.1.1.3 - Obrigações Patronais ... ... ... ... 18.747.36

3.1.2.0 - Material de Consumo ... ... ... ... ... 3.939.788,77

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ... ... ... 150.239.993,68

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ... ... 15.000,00

3.2.3.1 - Subvenções Sociais ... ... ... ... ... 9.682 276.70

3.2.5.3 - Salário Família ... ... ... ... ... ... 198.759,00

3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ... 10.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ... 731.000,00