Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 13196, de 30 de janeiro de 1979

Nº 13196/1979

Ver fonte oficial

Nesta página

LIVRO I – Título Único
4 artigos

DECRETO N. 13.196, DE 30 DE JANEIRO DE 1979

Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento aprovado pelo Decreto n. 12.342, de 27 de setembro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os dispositivos abaixo indicados do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 12.342, de 27 de setembro de 1978, passam a ter a seguinte redação:

I - "Regulamento da promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

PRIMEIRA PARTE

Saneamento

LIVRO I – Título Único

Art. 1.
- O saneamento Ambiental nos Loteamentos Urbanos ou para fins Urbanos deverá obedecer ao disposto em Normas Técnicas Especiais.
Parágrafo único- Os planos e respectivos projetos dos loteamentos devem ser previamente submetidos a aprovação da autoridade sanitária estadual, ou para fins urbanos deverá obedecer ao disposto em Normas Técnicas Especiais."

II - "

Art. 27.
- Nenhuma construção, reconstrução ou reforma de prédio, qualquer que seja o fim a que se destine, poderá ser iniciada sem projetos e especificações que atendam às normas de edificações estabelecidas no 'Código de Edificações' ou 'Código de Obras' do respectivo município e, na falta parcial ou total dos mesmos, seguirão as exigências contidas neste Regulamento e nas suas Normas Técnicas Especiais".
Parágrafo único- Os projetos a que se refere este artigo deverão ser previamente aprovados pela autoridade competente".

III - "

Art. 28.
- Nenhum prédio de construção nova ou modificada poderá ser habitado ou utilizado sem o correspondente alvará de "habite-se" ou de utilização, expedido pela autoridade competente, após a respectiva vistoria".

Artigo 2.º - Fica acrescentado o artigo 28-A com a seguinte redação:

"

Art. 28-A.
. - A competência para a aprovação prévia a que se refere o parágrafo único do Artigo 27, e para a expedição do alvará de que trata o Artigo 28, quando própria da autoridade estadual, poderá ser delegada à autoridade municípal para casos determinados na forma disposta em Norma Técnica Especial".

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1979.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 1979.

PAULO EGYDIO MARTINS

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

Publicado na Secretaria do Governo, aos 30 de janeiro de 1979.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 13.196, DE 30 DE JANEIRO DE 1979

Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento aprovado pelo Decreto n. 12.312, de 27 de setembro de 1978

Retificação

Artigo 1.° -

I

Primeira Parte

"

Artigo 1.° -

No 'Parágrafo único, leia-se como segue e não como constou

"

Parágrafo único- Os planos e respectivos projetos dos loteamentos devem ser previamente submetidos a aprovação da autoridade sanitária estadual".

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo