Decreto Estadual de São Paulo nº 13195, de 30 de janeiro de 1979

DECRETO N. 13.195, DE 30 DE JANEIRO DE 1979

Altera redação de dispositivos do Estatuto da "Fundação para o Remédio Popular", aprovado pelo Decreto n. 52.470, de 17 de junho de 1970

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Os Artigos 2.°, 6.°, 7.°, 9.°, 12 e 13 do Estatuto da "Fundação para o Remédio Popular - FURP", aprovado pelo Decreto n. 52.470, de 17 de junho de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 2.° - São finalidades da FURP:

I - fabricar medicamentos e outros produtos de interesse da saiide publica, utilizando-se de materia-prima de síntese própria, de apuração local de importação, bem como de extração ou de cultura, de origem vegetal, animal ou mineral;

II - realizar pesquisas concernentes às suas finalidades;

III - fornecer seus produtos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado, outras entidades públicas, entidades fechadas de previdência privada, bem como às particularer que prestam assistência médica à população, declaradas de utilidade pública e previamente registradas na FURP;

IV - adquirir medicamentos de laboratórios produtores, com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamentos para as entidades referidas no inciso III;

V - proporcionar treinamento a estudantes e técnicos especializados nas profissões relacionadas com as suas atividades;

VI - colaborar com os órgõos de saúde pública e de assistência social estaduais, federais ou municipais,