Decreto Estadual de São Paulo nº 12891, de 11 de dezembro de 1978

- De conformidade com o disposto no artigo 6.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito suplementar no valor de Cr$ 859.335,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e cinco cruzeiros), com recursos provenientes da redução parcial de dotação orçamentária que observara, na Classificação Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:

- Em decorrência do disposto nos artigos antecedentes, fica alterado o orçamento vigente do Departamento de Edifícios e Obras Públicas, aprovado pelo Decreto n.º 11.048, de 30 de dezembro de 1977, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática por Categoria Econômica como segue:

- A alteração de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I do artigo 3.º do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, aos 11 de dezembro de 1978

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 12.891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei 1.491, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras providências