Decreto Estadual de São Paulo nº 12815, de 30 de novembro de 1978

DECRETO N. 12.815, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de credito suplementar nos termos do artigo 6.° da Lei n.° 7 .491, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras providencias

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria do Governo,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto, no Gabinete do Governador um crédito suplementar no valor de Cr$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros), com recursos provenientes da redução parcial de tação orçamentaria, observando-se na Classificação Funcional-Programática a seguinte discriminação:

Suplementa Correntes

07 - GABINETE DO GOVERNADOR

07.04 - Secretaria do Gcverno

03.07.043.2.047 - Atividade da Fundação do Desenvolvimento

Administrativo.............................................................................................................................. 4.600.000

Reduz Correntes

14 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

14.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede

03.07.020.2.001 - Coordenação Geral da Pasta................................................................... 4.600.000

Artigo 2.° - A redução e suplementação de que trata o artigo anterior obedecerão a seguinte Classificação Econômica:

Suplementa

07 - GABINETE DO GOVERNADOR

07.04 - Secretaria do Governo

3.2.1.0 - Subvenções Sociais................................................................................................... 4.600.000

Reduz

14 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

14.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros.................................................................................... 4.600 000