Decreto Estadual de São Paulo nº 12803, de 29 de novembro de 1978

Nº 12803/1978

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DECRETO N. 12.803, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978

Dispõe sobre concessão de auxílio para construção à instituição assistencial que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no artigo 87,

§ 3.°, item 2, da Lei n.° 440, de 24 de setembro de 1974 e artigo 2.°, da Lei n.° 1003, de 22 de junho de 1976 e da vista da deliberação do Conselho Estadual de Auxilios e Subvenções,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aprovado o «Plano de Concessão de Auxílio» para construção, ao Sanatório Preventório lmaculada Conceição, de Bragança Paulista, Departamento da Obra de Preservação dos Filhos de Tuberculoses, com sede na capital, de conformidade com o quadro anexo a este decreto e na importância total de Cr$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil cruzeiros).

Art. 2.

- A instituição assistencial de que trata o artigo anterior, fica concedido no exercício de 1978, auxílio na importância de Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros).

Art. 3.

- A despesa com a execução do disposto neste decreto correrá através de crédito próprio, registrado em conta especial pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS

Mário de Moraes Altenfelder Silva,

Secretário da Promoção Social

Publicado na Secretaria do Governo, aos 29 de novembro de 1978

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 13353, de 9 de março de 1979

Decreto Estadual de São Paulo nº 12803, de 29 de novembro de 1978

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