Decreto Estadual de São Paulo nº 12796, de 29 de novembro de 1978

DECRETO N. 12.796, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso II, do artigo 7.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, a fim de possibilitar ao FUMEST atender despesas com vias de acesso, estacionamento e complementação do Balneário do Perequê,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no inciso II, do artigo 7.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro, de 1977, fica aberto a Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito de Cr$ 4.800.000,00 (Quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), com recursos provenientes de redução parcial de dotação orçamentária da Administração Geral do Estado, observando-se na Classificação Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Suplementa Capital

24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede

11.65.363.1.055 - Projetos do FUMEST ............................................................................................... 4.800.000

Reduz Capital

21 - Administração Geral do Estado

21.02 - Encargos Gerais do Estado

03.09.040.1.001 - Projetos Estratégicos ............................................................................................... 4.800.000

Artigo 2.° - A suplementação e redução de que trata o artigo anterior observarão a seguinte Classificação Econômica:

Suplementa

24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede

4.3.3.2 - Entidades Estaduais ................................................................................................................. 4.800.000

Reduz

21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO

21.02 - Encargos Gerais do Estado

4.3.3.3 - Entidades Municipais ................................................................................................................ 4.800.000

Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:

Suplementa TOTAL 4.ª Quota

24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

24.55 - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias .............................. 4.800.000 ...................4.800.000

Reduz

21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO DIRETA

21.02 - Encargos Gerais do Estado ...................................................................... 4.800.000...................... 4.800 000