Decreto Estadual de São Paulo nº 12567, de 1 de novembro de 1978

Nº 12567/1978

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DECRETO N. 12.567, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de atender as despesas decorrentes de Encargos Gerais da Casa Militar,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto no Gabinete do Governador um crédito suplementar no valor de Cr$ 697.058,00 (seiscentos e noventa e sete mil e cincoenta e oito cruzeiros), com recursos provenientes da redução parcial de dotação orçamentária, observando em sua Classificação Funcional-Programática a seguinte discriminação:

Art. 2.

- A suplementação e redução de que trata o artigo anterior observará a seguinte Classificação Econômica:

Art. 3.

- Com base no que dispõe o parágrafo 2.º, do artigo 8.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.º 11.111, de 23 de janeiro de 1978, e com o fim de dar cumprimento as prioridades estabelecidas pela Casa Militar, fica acrescido aos limites de empenhamento fixados pelo artigo 8.º do referido Decreto, e pelo Decreto n.º 12.388, de 3 de outubro de 1978, o valor constante do quadro anexo.

Art. 4.

- Caberá ao órgão contábil competente, o controle da observância do novo limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior, obedecendo a discriminação constante no respectivo oficio.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, a 1.º de novembro de 1978

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 12.567, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei 1.491, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras providências

Retificação

Artipo 1.º - ...

07 - Gabinete do Governador

Suplementa

onde se lê: 02.07.020.2.002 - Coordenação da Casa Militar

leia-se: 03.07.020.2.002 - Coordenação da Casa Militar.

Decreto Estadual de São Paulo nº 12567, de 1 de novembro de 1978

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