Decreto Estadual de São Paulo nº 12539, de 30 de outubro de 1978

DECRETO N. 12.539, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos de artigo 6.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando ds suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de atender despesas referentes a contratos assumidos pela Secretaria de Economia e Planejamento,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°,. da Lei n.° 1.491 de 13 de dezembro de 1977, fica aberto no Gabinete do Governador um crédito suplementar valor de Cr$ 1.966.740,00 (hum milhão novecentos e sessenta e seis mil e setecentos e quarenta cruzeiros) com recursos provenientes da redução parcial de cotações orçamentárias, observando-se em sua Classificação Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

07 - GABINETE DO GOVERNADOR

07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento

Suplementa Correntes

03.09.040.2.003 - Programação e Acompanhamento do OPE................1.966.740

Reduz

03.09.040.2.002 - Planejamento Regional.................................................. 1.400.000

03.09.040.2.003 - Programação e Acompanhamento do OPE................... 566.740

Artigo 2.° - A suplementação e redução de que trata o artigo anterior observará a seguinte Classificação Econômica:

07 - GABINETE DO GOVERNADOR

07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento

Suplementa Correntes

3.1.3.3 - Processamento de Dados................................................................. 1.966.740

Reduz

3.1.3.3 - Processamento de Dados................................................................. 1.400.000

3.1.4.1 - Encargos Gerais...................................................................................... 55.592

3.1.4.4 - Encargos cem Despesas de Utilidade Pública................................. 410.000

3.2.7.5 - Outras Transferências Correntes......................................................... 101.148