Decreto Estadual de São Paulo nº 12451, de 16 de outubro de 1978

DECRETO N. 12.451, DE 16 DE OUTUBRO DE 1978

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos termos da Lei Complementar n.° 187, de 11 de julho de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de reforçar a dotação do Tribunal de Contas do Estado, a fim de atender despesas decorrentes da aplicação da Lei Complementar n.° 187, de 11 de julho de 1978,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 6.° da Lei Complementar n.° 187, de 11 de julho de 1978, fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado, um crédito de Cr$ 54.530.000,00 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e trinta mil cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento, que observará nas Classificações Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação:

Suplementa Correntes

02 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

02.01 - Tribunal de Contas do Estado

01.02.002.2.001 - Controle Fiscalização Financ. Orçamentária ..................... 54.530.000.00

3.1.1.1 - Pessoal Civil..............................................................................................53.010.000,00

3.2.3.1 - Inativos......................................................................................................... 1.510.000,00

3.2.3.3 - Salário-Família................................................................................................. 10.000,00