Decreto Estadual de São Paulo nº 12418, de 9 de outubro de 1978

Nº 12418/1978

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DECRETO N. 12.418, DE 9 DE OUTUBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.° da Lei n.° 1.767, de 26 de setembro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de atender a despesas de custeio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 1.° da Lei n.° 1.767, de 26 de setembro de 1978, fica aberto à Administração Geral do Estado, crédito suplementar de Cr$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiro), observando a seguinte Classificação Funcional Programática:

21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO

Suplementa Correntes

21.03 - Subvenções a Entidades Diversas 03.09.042.2.002 - Subvenções a Entidades Diversas .........................480.000

Artigo 2.° - O crédito de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:

21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO

Suplementa

21.02 - Subvenções a Entidades Diversas

3.2.7.2 - Entidades Federais ............................................................................................................................................480.000

Art. 3.

- O valor do presente crédito será coberto com os recursos referidos no inciso II, do parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 4.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade;

21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO

Suplementa TOTAL 4.ª Quota

21.03 - Subvenções a Entidades Diversas ...................................................................480.000 ................................... 480.000

Art. 5.

- Sobre a suplementação de que tratam os artigos anteriores, não incidirá a restrição de empenhamento estabelecida pelo artigo 8.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977.

Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo MacÊdo, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de outubro de 1978.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 12418, de 9 de outubro de 1978

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