Decreto Estadual de São Paulo nº 12341, de 26 de setembro de 1978

DECRETO N. 12.341, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978

Classifica funções de serviço público na Secretaria da Promoção Social, para efeito de atribuição de "pro labore"

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam classificadas, para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei n.° 10.168, de 10 de julho de 1968, 5 (cinco) funções de serviço público de Assistente Social Chefe, na referência 43, destinadas às unidades a seguir enumeradas, da Secretaria da Promoção Social, constantes do Decreto n.° 52.626, de 26 de janeiro de 1971, e do Decreto n.° 52.701, de 11 de março de 1971:

I - 1 (uma) para a Equipe Técnica, da Divisão Regional de Araçatuba, do Gabinete do Secretário;

II - 2 (duas) para as Equipes Técnicas da Divisão Regional de São José do Rio Preto, do Gabinete do Secretário;

III - 2 (duas) para as Equipes Técnicas, do Gabinete do Coordenador da Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado.