Decreto Estadual de São Paulo nº 11387, de 12 de abril de 1978

DECRETO N. 11.387, DE 12 DE ABRIL DE 1978

Cria farmácias em unidades hospitalares da Coordenadoria de Saúde Mental, da Secretaria de Estado da Saúde

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica criada uma Seção de Farmácia, diretamente subordinada ao respectivo diretor, em cada uma das seguintes unidades hospitalares aa Coordenadoria de Saúde Mental, da Secretaria de Estado da Saúde:

I - do Departamento Psiquiátrico I;

a) Hospital Psiquiátrico Pinel;

b) Hospital Psiquiátrico de Ribeirão Preto;

c) Hospital Psiquiátrico "Cantidio de Moura Campos", em Botucatu;

d) Hospital Psiquiátrico de Santa Rita do Passa Quatro;

e) Hospital Psiquiátrico de Vila Mariana;

f) Hospital Psiquiátrico da Água Funda;

g) Centro de Reabilitação de Casa Branca;

II - do Departamento Psiquiátrico II:

a) Hospital Central:

b) Hospital de Clínicas Especializadas;

c) Hospital Colônias de Reabilitação;

d) Manicômio Judiciário.

Artigo 2.° - Ao Seções de Farmácia têm as seguintes atribuições:

I - a despensação de medicamentos, para atendimento das exigências da legislação federal;

II - o aviamento de receitas médicas, inclusive com a manipulação de produtos oficinais ou magistrais;

III - o controle específico de entorpecentes, medicamentos equiparados a entorpecentes, psicotrópicos e todos os medicamentos sob regime de controle pela legislação vigente

IV - o atendimento das exigências de registro e controle previstas na legislação federal;

V - a manutenção subsidiária dos controles de estoque que lhe forem determinados.