Decreto Estadual de São Paulo nº 10649, de 3 de novembro de 1977

Nº 10649/1977

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DECRETO N. 10.649, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1977

Dispe sobre a abertura de crdito suplementar nos termos do artigo 6., da Lei n. 1204, de 10 de dezembro de 1976

MANOEL GONALVES FERREIRA FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de sua atribuies legais, e Considerando a necessidade de complementar as medidas de que trata o decreto n. 10.568, de 19 de outubro de 1977,

Decreta:

Artigo 1. - De conformidade com o disposto no artigo 6., da Lei n, 1.204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda, mesma Secretaria, um crdito de Cr$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros), suplementar dotao do seu oramento vigente.

Pargrafo nico A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

Art. 2.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadao nos termos do inciso II, 1. do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I de que trata o artigo 3., do Decreto n. 9.407, de 10 de Janeiro de 1977, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes 3 de novembro de 1977.

MANOEL GONCALVES FERREIRA FILHO

Murillo Macdo, Secretrio da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo,aos 3 de novembro de 1977.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 10649, de 3 de novembro de 1977

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