Decreto Estadual de São Paulo nº 10630, de 27 de outubro de 1977

DECRETO N. 10.630, DE 27 DE OUTUBRO DE 1977

Autoriza a doação oe ações a Fundação de Assistência aos Empregados da CESP-FAEC

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 19, inciso II, letra «a», da Lei n.° 89, de 27 de dezembro de 1972,

Considerando que por força da Lei número 4.819, de 26 de agosto de 1958, o Poder Executivo estendeu os beneficios do salário familia, complementação das aposentadorias e licenças prêmios aos servidores das sociedades anônimas em cujo capital detem a maioria das ações;

Considerando que apesar da revogação daquele diploma pela Lei n.° 200, de 13 de maio de 1974, vem sendo o Poder Executivo compelido judicialmente no pagamento dos beneficios concedidos;

Considerando que a constituição da Fundação de Assistência aos Empregados da CESP permitirá o cumprimento automático daqueles beneficios, consoante convênio a ser acordado entre aquela instituição, sem fins lucrativos, e o Poder Executivo, representado pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, detentor da maioria das ações representativas do capital social das Centrais Elétrica do Estado de São Paulo S A.,

Decreta: