Decreto Estadual de São Paulo nº 10442, de 3 de outubro de 1977

Nº 10442/1977

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DECRETO N. 10.442, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do artigo 6., da Lei n. 1.204, de 10 de dezembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de estabelecer a normalidade e o bem estar da populao em diversas reas do Estado, atingidas por chuvas violentas durante os primeiros meses do corrente ano, atravs do prosseguimento na recuperao de suas obras, e

Considerando, a importncia da pronta ao da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil para dar cabal cumprimento ao disposto no Decreto n. 7.550, de 9 de fevereiro de 1976,

Decreta:

Artigo 1. - De conformidade com o disposto no artigo 6., da Lei n. 1.204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador, um crdito de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhes de cruzeiros), suplementar dotao do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

Art. 2.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadao nos termos do Inciso II, pargrafo 1. do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de maro de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I de que trata o artigo 3., do Decreto n. 9.407, de 10 de janeiro de 1977, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macdo, Secretrio da Fazenda

Plinio L. Pimenta, Respondendo pelo Expediente da secretaria de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, aos 3 de outubro de 1977.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 10442, de 3 de outubro de 1977

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