Decreto Estadual de São Paulo nº 10073, de 2 de agosto de 1977

Casa Civil

DECRETO N. 10.073, DE 2 DE AGOSTO DE 1977

Altera dispositivos dos decretos que especifica, relativos à competência de Secretários de Estado

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - A alínea "b" do inciso II do artigo 74 do Decreto n.° 6.632, de 20 de agosto de 1975, a alínea "i" do inciso I do artigo 131 do Decreto n.º 7.510, de 29 de Janeiro de 1976, a alínea "i" do inciso I do artigo 71 do Decreto n.° 7.730, de 23 de março de 1976 e a alínea "i" do inciso I do artigo 40 do Decreto n.° 8.873, de 25 de outubro de 1976, passam a ter a seguinte redação:

"providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Pasta, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado, restituindo-os à Assessoria Técnico-Legislativa (ATL)".