Início
Vade Mecum
Santa Catarina
Leis Ordinárias
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9645, de 11 de julho de 1994

Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9645, de 11 de julho de 1994

Nº 9645/1994

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 3.

7 artigos

Cria cargos de provimento em comissão e funções de confiança na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, altera denominação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, os cargos de provimento em comissão e as funções executivas de confiança constantes, respectivamente, dos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

Parágrafo único- As Gerências de Apoio a Programas de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Apoio a Programas Sócio-Educativos para Adolescentes, passam a ser subordinadas à Diretoria da Criança e do Adolescente.

Art. 2.

A Diretoria de Justiça da Secretaria de Estado da Justiça e Administração passa a denominar-se Diretoria da Justiça e Cidadania.

Art. 3.

VETADO

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 5.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 11 de julho de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

ANEXO I

NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTIDADE

CÓDIGO

NÍVEL

Diretoria da Proteção à

Criança e ao Adolescente

. Diretor da Criança e do Adolescente

. Gerente de Convênios e Captação de

Recursos

. Subgerente do Centro Educacional

São Gabriel

. Subgerente do Centro Educacional

Dom Jaime de Barro Câmara

. Subgerente do Centro Educacional

São Lucas

. Subgerente do Centro Educacional de

Lages

. Subgerente do Centro de Atendimento

Provisório

Diretoria da Justiça e Cidadania

Gerência de Apoio à Cidadania

. Gerente de Apoio à Cidadania

AD-DGS

ANEXO II

FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA – FEC

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

QTIDADE

CÓDIGO

NÍVEL

SUPERVISÃO

ASSISTÊNCIA

AD-FEC

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

LEI PROMULGADA Nº 1.174, de 19 de setembro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL 154/94

Veto Parcial Rejeitado – MG 325/94

DO.15.027 de 26/09/94

DA. 3.953 de 30/09/94

Fonte: ALESC/Div.Documentação

O Presidente da Assembléia Legislativa, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 54, § 7º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, promulga a presente Lei, incluindo na Lei nº 9.645, de 11 de julho de 1994 que “Cria cargos de provimento em comissão e funções de confiança na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, altera denominação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências”, o art. 3º, cujo veto foi rejeitado pelo Plenário deste Poder:

Art. 3.

- Ao servidor público efetivo que tenha se aposentado até 31 de dezembro de 1985, com enquadramento no código 742, nível PE-ANS-10-F, é assegurada a equivalência dos proventos com os vencimentos correspondentes a AD-DGS-1.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19 de setembro de 1994

DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO

Presidente

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9645, de 11 de julho de 1994

Citada por 3 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo