Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9428, de 07 de janeiro de 1994
Nº 9428/1994
Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Política Florestal
SEÇÃO I
Dos Princípios
Art. 1.
Esta Lei, com fundamento nos arts. 23, VII, 24, VI e 225, VII, da Constituição Federal, art. 14 da Lei nº 4.771 , de 15 de setembro de 1965 e nos arts. 10, VI, VII, VIII e 182, III, da Constituição Estadual, regula a utilização de recursos florestais no Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
A Política Florestal do Estado tem por princípio incrementar a utilização, conservação e desenvolvimento de florestas, dentro do contexto de desenvolvimento sustentável, para o atendimento das necessidades ecológicas, econômicas, sociais e culturais das presentes e futuras gerações.
Art. 3.
Ficam sob a tutela desta Lei todas as florestas nativas existentes no território catarinense, bem como as formações vegetais nativas de porte não arbóreo, especialmente campos e vegetações de altitude. .............................................................................................................
..........................................................................................................................................................
§ 1ºAs florestas e demais formas de vegetação nativa, úteis à manutenção e conservação das terras que revestem, são consideradas bens de interesse comum a todos os cidadãos, exercendo-se o seu uso com as limitações que a legislação em geral, e especialmente esta Lei, estabelecem.
§ 2ºTodo corpo d’água interior deverá ter suas margens protegidas por vegetação nativa plantada ou regenerada naturalmente em uma faixa que possibilite a estabilização dos taludes marginais.
§ 3ºO órgão estadual competente estabelecerá critérios técnicos para a definição das faixas ideais para a estabilização dos taludes marginais.
§ 4ºA recuperação ou manutenção das matas ciliares previstas no parágrafo anterior é responsabilidade do proprietário do imóvel, sendo e, no mínimo, 2,00 m (dois metros).
LEI 9.788/94 (Art. 1º) – (DO 15.087 de 26/12/94)
“A Lei nº 9.428, de 07 de janeiro de l994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 4ºA manutenção ou recuperação da vegetação a que alude o parágrafo 2º deste artigo, tecnicamente exigida por órgão específico do Governo Estadual, é da responsabilidade do proprietário do imóvel".
§ 5ºQualquer árvore ou associação vegetal relevante poderá ser declarada imune ao corte mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza, condição de porta-semente e importância histórica, científica ou cultural.
SEÇÃO II
Dos Objetivos
Art. 4.
São objetivos da Política Florestal do Estado:
Ia proteção, a conservação e a restauração de florestas e demais formas de vegetação natural;
IIa viabilização da floresta como fonte permanente de renda, minimizando o êxodo rural;
IIIa promoção da consciência ecológica e florestal;
IVo estímulo e promoção do desenvolvimento de pesquisas florestais e difusão de tecnologias de preservação e manejo;
Va capacitação de recursos humanos na área florestal;
VIa implantação de florestas em áreas de reserva legal e de preservação permanente;
VIIa implantação de florestas econômicas;
VIIIa proteção das unidades de conservação; e
IXa viabilização e controle do uso dos recursos florestais nativos dentro dos limites de reposição dos estoques.
SEÇÃO III
Dos Instrumentos
Art. 5.
Para implementar a Política Florestal do Estado, o Poder Público assegurará:
Io cumprimento da função social da propriedade, conforme preceitos constitucionais;
IIa preservação, a conservação e a recuperação da biodiversidade;
IIIa compatibilização entre o desenvolvimento sócio-econômico e a manutenção de processos ecológicos essenciais;
IVo uso adequado de recursos naturais; e
Vo acesso às informações florestais.
Art. 6.
São instrumentos da Política Florestal do Estado:
Io incentivo a atividade florestal;
IIo Programa de Desenvolvimento Rural;
IIIo licenciamento das atividades de extração, transporte e comercialização de produtos e sub-produtos florestais;
IVfiscalização;
Vo zoneamento agroecológico; e
VIo cadastramento de atividades utilizadoras de produtos e sub-produtos florestais.
CAPÍTULO II
Das Atividades Florestais
SEÇÃO I
Das Obrigações do Estado
Art. 7.
Compete ao Estado:
Igarantir a biodiversidade, através da proteção das formações representativas de ecossistemas originais e de associações vegetais relevantes, inclusive pela implantação de bancos genéticos;
IIpromover inventários e censos florestais periódicos;
IIIfomentar as pesquisas de desenvolvimento de tecnologias de manutenção de bancos genéticos e de manejo de rendimento sustentado de formações florestais e associações vegetais relevantes;
IVincentivar o reflorestamento, bem como o uso racional dos recursos florestais;
Vdesenvolver tecnologias para utilização de essências nativas nas atividades florestais;
VIfomentar a utilização de essências nativas nas atividades de reflorestamento;
VIIpropiciar as condições que minimizem o impacto das atividades agrossilvopastoris sobre a biodiversidade, através de: normalizar o desenvolvimento de atividades de lazer e turismo em áreas de ocorrência de paisagens notáveis, e formações florestais relevantes, objetivando promover a conscientização ambiental;
a)ordenamento territorial das atividades agrossilvopastoris;
b)desenvolvimento e difusão de tecnologias adequadas;
c)fomento à diversificação de culturas, inclusive pelo direcionamento de seus instrumentos creditícios ; e
d)desenvolvimento de programas e projetos voltados à profissionalização do homem do campo;
IXexigir técnicas de manejo compatíveis com as diversas formações florestais, contemplando as limitações específicas para utilização das florestas nativas;
Xfiscalizar e exigir a manutenção e recomposição de florestas de reserva legal e matas ciliares, nas propriedades rurais;
XIincentivar o reflorestamento na pequena propriedade rural mediante os adequados mecanismos de fomento, inclusive os creditícios; e
XIIincentivar a recomposição de florestas nas áreas em que a vegetação for considerada de preservação permanente.
SEÇÃO II
Das Participações Comunitárias
Art. 8.
O Poder Público estimulará a formação de comitês locais ou conselhos florestais nas comunidades rurais.
Art. 9.
Cabe ao poder público e à coletividade o combate a incêndios florestais.
§ 1ºA autoridade pública requisitará os meios necessários e convocará as pessoas em condições de prestar auxílio para combate a incêndios florestais.
§ 2ºO Poder Público estimulará a criação de unidades municipais, comunitários e empresariais, para combates a incêndios florestais e controle fitossanitários.
Art. 10.
Estado poderá celebrar convênio com entidades civis rurais para fins de apoio técnico e financeiro ao desenvolvimento florestal, a programas de controle florestal e de prevenção de incêndios em florestas.
Art. 11.
proprietário de imóvel com área de cobertura vegetal relevante, poderá gravá-la com perpetuidade em caráter irrevogável, mediante averbação no registro imobiliário competente.
Parágrafo únicoO imóvel na condição deste artigo terá preferência na liberação de financiamento junto ao Sistema Financeiro Estadual, e demais incentivos oficiais, ouvido o órgão ambiental competente.
SEÇÃO III
Das Condicionantes
Art. 12.
desenvolvimento das atividades florestais fica condicionado à observância, dentre outras, das seguintes normas:
Izoneamento agroecológico a ser instituído pelo Estado;
IIemprego de fogo em práticas agrossilvopastoris, somente quando utilizado criteriosamente, garantido o seu controle, obedecidas as disposições desta Lei e normas específicas; e
IIIimediata comunicação de focos de pragas ou doenças florestais ao órgão competente, e tomada de providência para combater e evitar a propagação.
CAPÍTULO III
Do Gerenciamento Ambiental
SEÇÃO I
Do Licenciamento
Art. 13.
A utilização dos recursos florestais, tanto de domínio público quanto privado, dependerá de autorização ou licenciamento do órgão estadual competente, bem como da adoção de técnicas de manejo compatíveis com os variados ecossistemas, à exceção das florestas plantadas, que poderão ser manejadas livremente, de acordo com a sua finalidade econômica, assegurando-se a implantação de reflorestamentos em áreas cobertas por vegetação pioneira de capoeirinha e de capoeira independentemente de autorização ou licenciamento.
LEI 9.788/94 (Art. 1º) – (DO 15.087 de 26/12/94)
“A Lei nº 9.428, de 07 de janeiro de l994, passa a vigorar com as seguintes alterações: A utilização dos recursos florestais de domínio público ou privado depende de autorização de órgão específico do Governo Estadual, mediante prévia aprovação de projeto técnico de manejo natural ou sustentado compatível com o ecossistema regional.
Parágrafo únicoAs áreas com reflorestamentos de árvores das espécies “pinus, eucaliptos bem como de outras espécies afins destinadas a lenha e carvão, implantados e objeto de projetos já aprovados, serão livremente manejadas, quer para sua exploração ou realização de novos projetos das mesmas espécies de árvores."
Art. 14.
A supressão de florestas de preservação permanente, ou de reserva legal quando necessária a execução de obras, planos atividades ou projetos de utilidade pública, ou de interesse social, depende da autorização prévia do órgão Estadual competente ouvido o CONSEMA-SC, ressalvada a competência federal e municipal.
LEI 9.788/94 (Art. 1º) – (DO 15.087 de 26/12/94)
“A Lei nº 9.428, de 07 de janeiro de l994, passa a vigorar com as seguintes alterações: ..............................................................................................................
Parágrafo únicoA autorização, a que se refere o "caput" deste artigo, subordina-se a órgão específico do Governo Estadual e só será expedida mediante certificado de processo aprovado pelo IBAMA atinente aos mesmos fins, e anuência escrita do Município em que se localiza o imóvel, e à vista de pareceres técnico e jurídico favoráveis ao pleito''.
Art. 15.
Além dos preceitos gerais quanto a exploração de florestas e demais formas de vegetação, o Poder Público poderá:
Iprescrever outras normas que atendam as peculiaridades regionais do Estado; e
IIproibir ou limitar o corte ou extração de vegetais de espécies consideradas raras ou em vias de extinção.
SEÇÃO II
Da Fiscalização, Cadastramento e Monitoramento
Art. 16.
A fiscalização do cumprimento dos dispositivos desta Lei e das normas dela decorrentes será exercida pelos órgãos e entidades governamentais estaduais, vinculados à Secretaria de Estado responsável pela Política Ambiental, especialmente: ...............................................................................................................
..........................................................................................................................................................
Ipela entidade executora da Política Ambiental catarinense; e
IIpela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, através da Polícia de Proteção Ambiental.
§ 1ºO órgão ambiental do Estado coordenará as ações relativas ao cumprimento desta Lei, no que couber.
§ 2ºOs funcionários incumbidos da fiscalização deverão portar carteira especifica de identificação.
LEI 9.788/94 (Art. 1º) – (DO 15.087 de 26/12/94)
“A Lei nº 9.428, de 07 de janeiro de l994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 3ºNa hipótese da fiscalização ter que se estender a âmbito residencial, o órgão específico do Governo Estadual providenciará mandado judicial para tal fim, exceto quando o infrator for apanhado em flagrante delito".
Art. 17.
No exercício da ação fiscalizadora, ficam asseguradas aos funcionários incumbidos da fiscalização a entrada e permanência em propriedades e estabelecimentos, a qualquer dia e hora, pelo tempo que se fizer necessário.
Art. 18.
São atribuições dos funcionários incumbidos da fiscalização:
LEI 9.788/94 (Art. 1º) – (DO 15.087 de 26/12/94)
“A Lei nº 9.428, de 07 de janeiro de l994, passa a vigorar com as seguintes alterações: ..............................................................................................................
.........................................................................................................................................................
Parágrafo únicoSe a apreensão de bens, segundo o inciso V deste artigo, estiver associada a infração penal à administrativa, obrigatoriamente os mesmos serão destinados à autoridade judicial competente para julgar o delito".
Ilavrar auto de infração;
IIrealizar levantamentos, vistorias e avaliações;
IIIelaborar relatório técnico de inspeção;
IVsolicitar requisição de força policial, quando obstados;
Vaplicar as penas de apreensão, interdição e embargo com lavratura de termo no local, nomeando, quando necessário, depositário; e
VIaplicar pena de multa no valor de até 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência – UFR/SC.
Art. 19.
s estabelecimentos que consomem, beneficiam ou transportam produtos ou subprodutos florestais nativos, devem manter cadastro atualizado junto ao órgão estadual competente.
Art. 20.
órgão ambiental do Estado manterá sistema de monitoramento da cobertura florestal.
SEÇÃO III
Das Proibições e Exigências
Art. 21.
Nas áreas de formações de vegetais defensivas de erosão, fica proibida a supressão de florestas e demais formas de vegetação natural, obedecidos os critérios estabelecidos na legislação federal e estadual.
Parágrafo únicoNas áreas urbanas ou de expansão urbana, as faixas de proteção são as definidas pelos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, respeitados os princípios da legislação.
Art. 22.
Nas Unidades de Conservação, fica proibido o corte de árvores e de demais formas de vegetação nativa, ressalvados os permitidos por zoneamentos específicos.
Art. 23.
Não é permitida a implantação de florestas exóticas em substituição a florestas nativas primárias, secundárias, salvo florestas degradadas ou descaracterizadas, e capoeirão.
Art. 24.
Não é permitido o corte raso de florestas exóticas, quando estas forem plantadas de forma a recomporem a vegetação de preservação permanente.
Art. 25.
Fica proibido o transporte de produtos ou subprodutos florestais nativos, sem acompanhamento da respectiva nota fiscal, ou documento de autorização expedido pela autoridade competente.
Art. 26.
Fica proibida a prática de queimadas:
LEI 9.788/94 (Art. 1º) – (DO 15.087 de 26/12/94)
“A Lei nº 9.428, de 07 de janeiro de l994, passa a vigorar com as seguintes alterações: ............................................................................................................
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§ 1ºA recuperação das áreas de preservação permanente que sofrerem degradação será procedida mediante reflorestamento com espécies nativas típicas da região, nelas sendo admitidas apenas o extrativismo mediante coleta de frutos e folhas.
§ 2ºNas áreas de preservação permanente onde tenha ocorrido reflorestamento com florestas exóticas, será admitida a substituição gradativa por floresta nativa típica regional, mediante termo de compromisso assumido pelo proprietário perante à Fundação do Meio Ambiente - FATMA, proibido o corte raso.”
Inas áreas de parques, reservas, estações ecológicas e demais unidades de conservação;
IInas terras de propriedade da União, Estado e Municípios; e
IIIáreas onde a vegetação for considerada de preservação permanente, de reserva legal, assim como nas florestas gravadas com perpetuidade e em áreas de árvores imunes ao corte.
Art. 27.
Para evitar a propagação de incêndios, ou queimadas em propriedades privadas, devem ser tomadas as cautelas e providências necessárias pelo proprietário ou preposto.
Parágrafo únicoResponderá pelo dano ambiental causado, o proprietário por si ou preposto.
CAPÍTULO IV
Das Infrações e Penalidades
SEÇÃO I
Das Infrações
Art. 28.
Constitui infração administrativa, para efeito desta Lei, qualquer ação ou omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como das demais normas dela decorrentes, sujeitando os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e a obrigação de reparar os danos causados.
Art. 29.
Constitui ainda infração à presente Lei:
Iexercer atividades florestais sem a respectiva autorização, licença ou em desacordo com as mesmas;
IIexplorar, utilizar, desmatar, cortar, extrair, suprimir, queimar, danificar ou provocar a morte de árvores e demais formas de vegetação nativa sem autorização ou em desacordo com a mesma;
IIIdeixar de aproveitar produtos ou sub-produtos de origem florestal nativos, de forma adequada;
IVutilizar, beneficiar, receber, consumir, transportar, comercializar, armazenar, embalar produtos ou sub-produtos de origem florestal sem autorização, em desacordo com a mesma, ou não atender as prescrições ditadas pelo órgão estadual competente;
Vimplantar projetos de parcelamento do solo em áreas de florestas ou demais formas de vegetação nativa sem autorização ou em desacordo com a mesma;
VIutilizar indevidamente, falsificar, adulterar, rasurar, ceder a outrem ou comercializar autorização, licença ou documentos emitidos pelo órgão competente, relativo a produtos e sub-produtos florestais;
VIIusar fogo em florestas e demais formas de vegetação natural, e desacordo com a legislação;
VIIIdeixar de executar ou executar incorretamente as operações previstas nos projetos de florestamento/reflorestamento, planos de corte, manejo florestal e recuperação florestal;
IXsoltar balões que possam provocar incêndio nas florestas ou demais formas de vegetação; e
Ximpedir ou dificultar a atuação dos funcionários incumbidos da fiscalização nas inspeções, exames e fiscalização de situações de perigo potencial ou ocorrência de degradação florestal.
SEÇÃO II
Das Penalidades
Art. 30.
Sem prejuízo das demais sanções definidas pela legislação federal, estadual ou municipal as pessoas físicas ou jurídicas que transgredirem as normas da presente Lei, ficam sujeitas as seguintes sanções, ou cumulativamente:
Imulta, de 50 (cinqüenta) a 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais de Referência - UFR, da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, ou indexador que vier substituí-lo;
IIinterdição, embargo ou suspensão das atividades incompatíveis com as normas pertinentes;
IIIrevogação da autorização e/ou cassação de atos licenciatórios;
IVapreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração e dos produtos dela decorrente;
Vdemolição da obra ou benfeitoria que implique em infração florestal;
VIperda ou suspensão em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Governo do Estado;
VIIperda ou restrição de incentivo e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público Estadual; e
VIIIrecomposição paisagística e florestal, independente de culpa ou dolo.
Art. 31.
As penalidades serão aplicadas por despacho do titular da Entidade Ambiental do Estado, do Comandante da Polícia de Proteção Ambiental de Santa Catarina ou, na forma do art. 18, V e VI, desta Lei, de funcionários incumbidos da fiscalização.
SEÇÃO III
Da Graduação da Pena
Art. 32.
Na aplicação das penalidades serão considerados os seguintes fatores:
Iatenuantes:
a)arrependimento eficaz do infrator manifestado pela espontânea reparação ou paralisação da atividade danosa, comunicada a autoridade competente; e
b)observância, no imóvel, de princípios relativos a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; e
IIagravantes:
a)reincidência e contumácia;
b)extensão do dano;
c)dolo, mesmo eventual;
d)ocorrência de efeitos danosos sobre os recursos naturais da propriedade alheia;
e)atingir a infração em áreas ambientais protegidas;
f)tentativa de se eximir de responsabilidade atribuindo-a a outrem; e
g)ação sobre espécies raras, endêmicas ou ameaçada de extinção.
§ 1ºNa reincidência a multa será aplicada pelo dobro da anterior agregado o agravante.
§ 2ºO valor das multas impostas será recolhido em favor do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente – FEPEMA.
SEÇÃO IV
Da Destinação dos Bens Apreendidos
Art. 33.
A destinação dos bens apreendidos nos termos desta Lei dar-se-á pela:
Idevolução de equipamentos, ao infrator, cumpridas as punições de reparar o dano ou as penalidades pecuniárias, no que couber;
IIdoação, pelo órgão competente, a instituições sem fins lucrativos;
IIIdestruição de bens não aproveitáveis; e
IVleilão, obedecido o procedimento de legislação pertinente.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 34.
A proibição, pelo Poder Público, do corte ou extração de árvores ou espécies vegetais consideradas relevantes nos termos desta Lei, importará em justa e prévia indenização, em moeda corrente, aos proprietários impedidos da sua utilização.
Art. 35.
A entidade ambiental competente baixará atos normativos necessários à execução desta Lei.
Art. 36.
Aplicam-se subsidiariamente na execução desta Lei a legislação federal pertinente, bem como o disposto na Lei nº 5.793, de 16 de outubro de 1980 que dispõe sobre a proteção e melhoria da qualidade ambiental e dá outras providências, e seu decreto regulamentador, especialmente quanto aos atos de cadastramento, fiscalização, vistorias, autuações, recursos e demais procedimentos administrativos.
Art. 37.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 07 de janeiro de 1994
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.