Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8507, de 28 de dezembro de 1991
Nº 8507/1991
Autoriza a transferência de saldos de dotações orçamentárias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, saldos de dotações orçamentárias de órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta não utilizados até 15 de dezembro de 1991, constantes da Lei nº 8.208, de 28 de dezembro de 1990, a fim de promover o ajustamento dos orçamentos dos órgãos, unidades e entidades que apresentarem dotações insuficientes, na forma estabelecida no artigo 43, inciso III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de dezembro de 1991
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
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