Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6872, de 13 de outubro de 1986
Nº 6872/1986
Altera valores de vencimento de cargo em comissão do Tribunal de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os níveis de vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, TJ-DASU, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado, corresponderão aos valores fixados pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2.
O Anexo XXII, da Lei nº 6.722 , de 12 de junho de 1986, na parte referente ao Secretário do Tribunal de Justiça, passa a vigorar de acordo com os valores estipulados no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Aplicam-se ao Secretário do Tribunal de Justiça os benefícios da Lei nº 6.432, de 25 de outubro de 1984, com a alteração da Lei nº 6.741,de 18 de dezembro de 1985.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento próprio do Poder Executivo.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 13 de outubro de 1986
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO I
NÍVEL
VALOR (Cz$)
5
4
3
11.351,56
10.819,19
7.672,70
ANEXO II
Meses
Vencimento
Gratificação de Representação
TOTAL
Agosto/86
Novembro/86
Janeiro/87
11.866,80
12.880,15
13.416,82
5.903,40
6.440,04
6.708,41
17.710,20
19.320,22
20.125,23
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.