Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5670, de 18 de abril de 1980
Nº 5670/1980
Dá nova redação ao §1º do art. 64 da Lei nº 5.292, de 30 de novembro de 1976.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei::
Art. 1.
O §1º do art. 64. da Lei nº 5.292, de 30 de novembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64. ....................................................
§ 1ºA Unidade Fiscal de Referência será reajustada no final de cada exercício, pela Secretaria da Fazenda, com base na variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional”.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 18 de abril de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.