Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5709, de 03 de junho de 1980
Nº 5709/1980
Autoriza o reajustamento da Unidade Fiscal de Referência – UFR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei::
Art. 1.
O §1º, do art. 64, da Lei nº 5.292, de 30 de novembro de 1976, na sua redação original, vigorará para o reajustamento da Unidade Fiscal de Referência – UFR, que será feita face à alteração dos valores de referência, vigentes a partir de 1º de maio do corrente ano.
Art. 2.
A redação do dispositivo referido no artigo anterior, constante da Lei nº 5.670, de 18 de abril de 1980, prevalecerá para as alterações posteriores da citada UFR.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 03 de junho de 1980.
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Vice-Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.