Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4560, de 07 de janeiro de 1971
Nº 4560/1971
Altera o Quadro Especial do Tribunal de Contas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam transferidos, no Quadro Especial do Tribunal de Contas, da carreira de Assessor Técnico Financeiro, para a carreira de Assessor Técnico Jurídico, um (1) cargo da classe B, nível 19 e dois (2) cargos da classe C, nível 18.
Parágrafo únicoExcepcionalmente, independente do interstício, será procedido, na ordem de antigüidade no Tribunal, o provimento das classes intermediárias das carreiras superiores, pelo regime de acesso previsto neste artigo, desde que corresponda a habilitação correspondente. As vagas reservadas para o acesso serão apuradas, anualmente, no primeiro trimestre.
Art. 3.
É mantido em seus termos, o acréscimo especial deferido ao Diretor Geral pelo art. 13, da Lei 4.417, de 21 de janeiro de 1970, com as modificações do art. 22, § 2º, da Lei 4.441, de 21 de maio de 1970.
Art. 4.
O §, 2º, do art. 22 da Lei 4.441, de 21 de maio de 1970 passa a ter a seguinte redação:
"...Art. 22
§ 2ºOs níveis de vencimentos e salários estabelecidos por Lei estendem-se ao Quadro Especial do Tribunal de Contas (Lei 4.417, de 21 de janeiro de 1970, art. 1º, parágrafo único) passando os cargos em comissão de Diretor Geral (1), Diretores (5) e Secretário da Procuradoria (1), respectivamente, o primeiro para CC-1 e os últimos para CC-2, mantida no mais a legislação própria".
Art. 5.
As medidas preconizadas no art. 7º, da Lei 4.417, de 21 de janeiro de 1970 serão tomadas após o provimento dos cargos criados pela aludida lei.
Art. 6.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, Florianópolis em 07 de janeiro de 1971
IVO SILVEIRA
Governador do Estado
LEI Nº 4.560, de 04 de janeiro de 1971
(RETIFICAÇÕES)
Altera o Quadro Especial do Tribunal de Contas e dá outras providências
Leia-se § 2º Os níveis de vencimentos e salários estabelecidos por esta lei.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.