Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 14278, de 11 de janeiro de 2008
Nº 14278/2008
Art. 1.
Fica instituído o Fundo Patrimonial, de natureza financeira, vinculado à Secretaria de Estado da Administração, destinado a financiar programas e ações relativos à gestão patrimonial da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, com objetivo de buscar oportunidades para aprimorar a aplicação dos recursos públicos conferindo-lhe eficiência, eficácia e efetividade, em especial quanto à eliminação do desperdício.
Institui o Fundo Patrimonial e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Do Fundo Patrimonial e da sua Finalidade
Art. 2.
O Fundo Patrimonial é regido por esta Lei, pelas diretrizes e fundamentos da estrutura e cultura organizacional e do modelo de gestão da Administração Pública Estadual e obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Dos Recursos Financeiros do Fundo
Art. 3.
Constituem receitas do Fundo Patrimonial:
Io produto da venda de bens móveis e imóveis do Estado de Santa Catarina;
IIdoações, contribuições e financiamentos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou do exterior;
IIIrecursos resultantes das permissões e concessões de uso de bens imóveis;
IVo ressarcimento dos custos de recuperação de bens;
Va remuneração oriunda de aplicações financeiras e o superávit financeiro do ano anterior, relativos ao Fundo Patrimonial; (Revogado pela Lei 16.940, de 2016).
VIoutros recursos que lhe venham a ser destinados; e
VIIdotações orçamentárias.
Da Aplicação dos Recursos
Art. 4.
Os recursos do Fundo Patrimonial serão aplicados de acordo com a sua natureza, em despesas de capital e despesas correntes, especialmente:
Ina construção, reforma e ampliação:
a)de Centros Administrativos Regionais e do Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina;
b)de prédios públicos para abrigar órgãos da administração estadual; e
c)de prédios públicos municipais em decorrência da municipalização de serviços públicos;
IIem projetos arquitetônicos e de engenharia;
IIIna manutenção e conservação de imóveis públicos;
IVcom despesas relativas a taxas, a emolumentos, a condomínios e a aluguéis;
Vno desenvolvimento, aquisição e manutenção de sistemas de gestão patrimonial;
VIaquisição de material permanente; e
VIIoutras despesas autorizadas pela Lei Orçamentária Anual.
VIIIem custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (NR) (Redação do inciso VIII, acrescentada pela Lei 16.940, de 2016).
Parágrafo únicoO gestor do Fundo Patrimonial poderá destinar parte do recurso oriundo do produto da alienação de bens imóveis do Estado ao Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina (FGP/SC) de que trata a Lei nº 17.157, de 5 de junho de 2017. (NR) (Redação do Parágrafo único acrescida pela Lei 18.320. de 2021).
Da Gestão do Fundo
Art. 5.
A gestão do Fundo Patrimonial é exercida pelo Secretário de Estado da Administração, a quem cabe:
Ifixar as diretrizes operacionais do Fundo;
IIestabelecer normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
IIIaprovar os planos de aplicação;
IVcolaborar na elaboração dos planos de aplicação, analisando e selecionando os programas, projetos e atividades que poderão ser executados com as receitas do Fundo;
Vaprovar a proposta orçamentária anual, bem como acompanhar a execução financeira das receitas do Fundo;
VImovimentar e aplicar as receitas do Fundo;
VIIdesenvolver as atividades negociais e de ingresso das receitas ao Fundo;
VIIIprestar contas da gestão financeira do Fundo;
IXdesenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das finalidades do Fundo; e
Xdelegar competências para a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo.
Da Contabilidade do Fundo
Art. 6.
A administração contábil do Fundo Patrimonial é exercida pela Secretaria de Estado da Administração, a quem compete:
Icolaborar na elaboração da proposta orçamentária anual do Fundo;
IIrealizar a contabilidade do Fundo, organizar e expedir, nos padrões e prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;
IIIsugerir normas e instruções complementares disciplinadoras para aplicação dos recursos disponíveis; e
IVdesenvolver outras atividades relacionadas com a administração contábil do Fundo.
Das Disposições Finais
Art. 7.
O Chefe do Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta dias contados de sua publicação.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de janeiro de 2008
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado