Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12906, de 22 de janeiro de 2004
Nº 12906/2004
Altera a Lei nº 10.306, de 1996, que institui a data magna do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 1º É considerada data magna do Estado o dia 11 de agosto, Dia do Estado de Santa Catarina, e dia de Santa Catarina de Alexandria, dia 25 de novembro.”
Parágrafo únicoSempre que o dia 11 de agosto e o dia 25 de novembro coincidirem com dias úteis da semana, os feriados e os eventos alusivos às datas serão transferidos para o domingo subseqüente.” (Redação incluída pela Lei n. 13.408, de 2005)
Art. 2.
A semana em que recair o dia 11 de agosto constituirá período de celebrações cívicas em todo território catarinense, sob denominação de Semana de Santa Catarina.
Art. 3.
Revoga-se a Lei nº 11.213, de 11 de novembro de 1999.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de janeiro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 20 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 922, de 3 de novembro de 2016
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 727, de 20 de maio de 2016
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 670, de 12 de abril de 2016
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 639, de 10 de março de 2016
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 559, de 18 de janeiro de 2016
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 16719, de 8 de outubro de 2015 · 3 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 123, de 14 de abril de 2015
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1332, de 7 de janeiro de 2013
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 769, de 11 de janeiro de 2012
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 010, de 4 de janeiro de 2011
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2942, de 4 de janeiro de 2010
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2047, de 6 de janeiro de 2009
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1021, de 15 de janeiro de 2008
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 015, de 26 de janeiro de 2007
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3939, de 19 de janeiro de 2006
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 13408, de 15 de julho de 2005 · 2 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2897, de 28 de janeiro de 2005
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2258, de 29 de julho de 2004
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2259, de 29 de julho de 2004
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 10306, de 26 de dezembro de 1996