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Santa Catarina

Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1130, de 30 de abril de 1992

Nº 1130/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20.
20 artigos
Art. 1.
Os níveis de vencimento dos cargos integrantes dos Grupos: Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS; Transporte e Serviços Gerais –TSG; Transporte Oficial e Portaria – TOP; Atividades de Operação e Manutenção – AOM; Serviços Auxiliares – SAU e SA; Artesanato – ART; Atividades Técnicas de Nível Médio – ANM e ATM; Polícia Civil, Subgrupo: Atividades de Nível Médio – PC/ANM; Serviço Intermediário de Planejamento – SIP/ANM; Serviço Técnico de Apoio – STA/ANM; Administração educacional Intermediária – AEI/ANM; Atividades de Nível Superior – ANS; Polícia Civil, Subgrupo: Atividades de Nível Superior – PC-ANS; Planejamento e Orçamento – PLO/ANS; Especialistas em Assuntos Especiais e de Divulgação – AED/ANS; Administração Educacional Superior – AES/ANS; Fiscalização e Arrecadação – FAR, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo passam a vigorar com os valores constantes dos Anexos I a IV, partes integrantes desta Lei.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica aos servidores lotados na Secretaria de Estado da Saúde: Membros do Magistério; servidores lotados na Gerência da Perícia Médica da Secretaria de Estado da Justiça e Administração; e aos ocupantes dos cargos de Professor de 1º e 2º Graus, Coordenadores MEA e SIE/E, Coordenador de Atividades Complementares, Especialista, Supervisor Escolar e Orientador Educacional, Técnico em Educação e Assistente Técnico da extinta Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC lotados na Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.

O Deputado Gilson dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, de conformidade com o § 8º do art. 7º, da Resolução DP Nº 011/91, promulga a seguinte Lei:

Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, estabelece o valor do soldo dos servidores públicos militares e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina Decreta:

Art. 2.
Os valores de vencimento dos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal da Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente – FATMA e Fundação Catarinense de Cultura – FCC passam a vigorar com os valores constantes dos Anexos VI e VII, partes integrantes desta Lei.
Art. 3.
Os valores de vencimento e representação dos cargos das categorias funcionais de Delegado de Polícia e Auditor Interno serão fixados de acordo com os Anexos VIII e IX, parte integrantes desta Lei.
Art. 4.
Os níveis de vencimento dos cargos de provimento em comissão, extintos quando vagarem, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário – DASI e os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão singulares, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, são fixados de acordo com os Anexos X e XI, partes integrantes desta Lei.
Art. 5.
Os titulares de cargos de provimento efetivo não enquadrados nos artigos 1º e 2º, desta Lei, terão seus vencimentos alterados para os valores dos cargos de atribuições iguais ou assemelhados do respectivo Quadro de Pessoal de lotação, conforme linha de correlação constante do Anexo XII, desta Lei.
§ 1ºEm se tratando de ocupante de cargo de provimento efetivo, admitido na condição de isolado, a alteração de que trata o parágrafo anterior fica limitada ao valor fixado para o nível inicial dos cargos correspondentes.
§ 2ºAo servidor, que em decorrência da aplicação deste artigo, tenha o vencimento reduzido, fica assegurada a percepção da diferença como vantagem nominalmente identificável.
§ 3ºAs alterações decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão efetuados através de apostila baixada pelo Secretário de Estado da Justiça e Administração.
Art. 6.
Os valores de vencimento e representação dos Secretários de Estado e do Procurador Geral do Estado são fixados de acordo com o Anexo XIII, parte integrante desta Lei.
Art. 7.
Os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão não codificados de Executivo do Gabinete do Governador I, Chefe do Gabinete Militar, Chefe do Gabinete de Comunicação Social, Executivo do Gabinete do Vice-Governador, Secretário Adjunto, Procurador-Geral Adjunto, Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, Diretor Geral do Departamento de Transporte e Terminais – DETER, Diretor Geral da Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS, Diretor Geral da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC, Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC, Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC, Diretor Geral da Fundação de Amparo à Tecnologia a ao Meio Ambiente – FATMA, Diretor Geral da Fundação Catarinense de Cultura – FCC e Diretor Geral da Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE, são fixados de acordo com o Anexo XIV, parte integrante desta Lei.
Art. 8.
Os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão codificados, do Grupo: Direção e Gerência Superiores – DGS ficam alterados de acordo com o Anexo XV, desta Lei.
Art. 9.
Os proventos de aposentadoria dos Serventuário e Auxiliares da Justiça e dos Juízes de Paz são fixados de acordo com os Anexos XVI, XVII e XVIII, partes integrantes desta Lei.
Art. 10.
valor do soldo dos servidores públicos militares é fixado, no mês de março de 1992, para cada posto e graduação, da seguinte forma:

Soldado Cr$ 82.536,25

Cabo Cr$ 85.131,25

3º Sargento Cr$ 100.071,25

2º Sargento Cr$ 104.990,00

1º Sargento Cr$ 112.343,75

Subtenente Cr$ 131.403,75

Aluno Oficial Cr$ 82.536,25

Aspirante a Oficial Cr$ 163.976,25

2º Tenente Cr$ 170.115,00

1º Tenente Cr$ 173.183,75

Capitão Cr$ 176.653,75

Major Cr$ 178.256,25

Tenente Coronel Cr$ 179.883,75

Coronel Cr$ 181.500,00

Art. 11.
Aplica-se aos servidores lotados na Gerência da Perícia Médica da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, o artigo 4º, da Medida Provisória nº 16, de 26 de fevereiro de 1992, relativo aos valores previstos para o mês de março de 1992.
Art. 12.
s valores das vantagens pessoais dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, ficam majorados em 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica á vantagem prevista no artigo 3º, da lei Complementar 43, de 20 de janeiro de 1992, nem aos servidores do Quadro da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina.
Art. 13.
servidor público do Poder Executivo, aposentado em cargo de provimento em comissão, terá seu vencimento reajustado em 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica ao servidor público detentor de cargo de provimento efetivo.
Art. 14.
disposto no artigo 3º, da Lei Complementar nº 43, de 20 de janeiro de 1992, aplica-se aos servidores que incorporam vencimentos e vantagens de cargo em comissão e/ou função de confiança nos termos de dispositivo não previsto na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985; Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986.
Art. 15.
disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas.
Art. 16.
A revisão da Tabela Única a que se refere o artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.207, de 27 de dezembro de 1990, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, ocorrerá na mesma data e nos mesmos percentuais concedidos aos servidores do Poder Legislativo, respeitados o duodécimo orçamentário do fundo de Previdência Parlamentar e as demais condições fixadas na Lei nº 5.012, de 10 de junho de 1974.
Art. 17.
s valores constantes nos Anexos I a XIII, desta lei, referem-se ao mês de março de 1992.
Art. 18.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado, à exceção do disposto no artigo 16.
Art. 19.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20.
Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 30 de abril de 1992.

DEPUTADO GILSON DOS SANTOS

Presidente

ANEXO I

TRANSPORTES OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS

TOS/TOP/TSG

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

NÍVEL

VENCIMENTO

1

132.600,00

2

135.252,00

3

137.957,04

4

140.716,18

5

143.530,50

6

146.401,11

7

149.329,14

8

152.315,72

9

155.362,03

10

158.469,27

ANEXO II

ATIVIDADES OPERAÇÃO MANUTENÇÃO – AOM

SERVIÇOS AUXILIARES – SAL/AS

ARTESANATO – ART

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

NÍVEL

VENCIMENTO

1

146.381,53

2

149.309,16

3

152.295,34

4

155.341,25

5

158.448,08

6

161.617,04

7

164.849,38

8

168.146,37

9

171.509,29

10

174.939,48

ANEXO III

ATIVIDADES TÉCNICAS NÍVEL MÉDIO – ANM/ATM

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO – PC/ANM

SERVIÇOS INTERMEDIÁRIO DE PLAN. – SIP/ANM

SERVIÇO TÉCNICO DE APOIO – STA/ANM

ADMINIST. EDUC. INTERMEDIÁRIA – AEI/ANM

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

NÍVEL

VENCIMENTO

1

168.146,37

2

173.190,76

3

178.386,48

4

183.738,08

5

189.250,22

6

194.927,73

7

200.775,56

8

206.798,83

9

213.002,79

10

219.392,87

ANEXO IV

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – PC/ANS

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – PLO/ANS

ESPECIALISTA EM ASSUNTOS ESPECIAIS DE DIVULGAÇÃO – AED/ANS

ADMINISTRAÇÃO EDUC. SUPERIOR – AES/ANS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

NÍVEL

VENCIMENTO

1

206.798,83

2

217.138,77

3

227.995,71

4

239.395,50

5

251.365,27

6

263.933,53

7

277.130,21

8

290.986,72

9

305.536,06

10

320.812,86

ANEXO V

FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – FAR

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

NÍVEL

VENCIMENTO

1

217.138,77

2

227.995,71

3

239.395,49

4

251.365,27

5

263.933,53

6

277.130,21

7

290.986,72

ANEXO VI

FATMA

GRUPOS OCUPACIONAIS/CATEGORIAS FUNCIONAIS

ANS – ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ADMINISTRADOR, CONTADOR, ECONOMISTA, TÉC. EM CONTROLE AMBIENTAL

ANM – ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO – AG. ADMINISTRATIVO, AG. OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS, FISCAL DE FLORA E FAUNA, TÉC. CONTÁBIL

AA – ATIVIDADE ADMINISTRATIVA – ARTÍFICE, AUX. ADMINISTRATIVO, AUXILIAR TÉCNICO

TRS – TRANSPORTES – MOTORISTA

SEG – SERVIÇOS GERAIS – AUX. OPERACIONAL, AUXILIAR SERVIÇOS DIVERSOS

NÍVEIS

ANS

ANM

AA

TRS

SEG

A

250.392,72

183.773,58

142.077,81

132.600,00

132.600,00

B

260.919,51

189.969,77

145.564,32

134.578,77

133.000,00

C

272.130,43

196.357,87

149,277,20

137.577,35

133.193,82

D

284.070,12

203.597,71

153.232,21

140.771,37

136.102,24

E

296.785,44

211.082,22

157.442,60

144.172,36

139.200,10

F

310.327,81

219.053,60

161.927,71

147.795,25

142.499,63

G

324.750,63

227.544,19

166.704,53

151.641,35

146.012,83

H

340.110,60

236.586,04

171.791,49

155.761,87

149.755,53

I

356.469,11

246.215,21

177.209,04

160.137,23

153.740,60

J

373.890,15

256.470,75

182.594,71

164.797,90

157.985,16

L

392.445,19

267.392,19

189.124,14

169.760,87

162.505,85

M

412.203,98

279.023,07

195.666,32

175.045,31

167.318,83

ANEXO VII

FCC

GRUPOS OCUPACIONAIS/CATEGORIAIS FUNCIONAIS

ANS – ATIVIDADE NÍVEL SUPERIOR = ECONOMISTA, ADMINISTRADOR, CONTADOR,

BIBLIOTECÁRIO, TÉC. ASSUNTOS CULTURAIS

ATM – ATIVIDADE NÍVEL MÉDIO = ASS. ADM., AUX. BIBLIOTECÁRIO, TÉC. CONTABILIDADE,

ASSISTENTE TÉCNICO

AA – ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR = AG. ADMINISTRATIVO, AG. SER. OPERACIONAIS,

TELEFONISTA, RECEPCIONISTA.

TSG – TRANSPORTE SERV. GERAIS = AUX. SERV. GERAIS, MOTORISTA

NÍVEIS

ANS

ATM

AA

TSG

1

206.798,83

168.146,37

146.381,53

132.600,00

2

217.138,77

173.190,76

149.309,16

135.252,00

3

227.995,71

178.386,48

152.295,34

137.957,04

4

239.395,50

183.738,08

155.341,25

140.716,18

5

251.365,27

189,250,22

158,448,08

143.530,50

6

263.933,53

194.927,73

161.617,04

146.401,11

7

277.130,21

200.775,56

164.849,38

149.329,14

8

290.986,72

206.798,83

168.146,37

152.315,72

9

305.536,06

213.002,79

171.509,29

155.362,03

10

320.812,86

219.392,87

174.939,48

158.469,27

M III – MAGISTÉRIO – PROFESSOR III – NÍVEL SUPERIOR

M II – MAGISTÉRIO – PROFESSOR II – LICENCIATURA CURTA

M I – MAGISTÉRIO – PROFESSOR I – NÍVEL MÉDIO

NÍVEIS

M III

M II

M I

1

206.798,83

195.342,25

176.480,88

2

217.138,77

204.396,28

183.940,80

3

227.995,71

214.274,50

191.520,71

4

239.395,50

224.976,40

200.880,04

5

251.365,27

240.461,06

209.274,53

6

263.933,53

249.172,98

220.779,53

7

277.130,21

262.833,84

232.047,31

8

290.986,72

277.698,37

244.290,01

9

305.536,06

293.753,81

257.517,14

10

320.812,86

311.178,11

271.881,72

ANEXO VIII

POLÍCIA CIVIL

AUTORIDADE POLICIAL

NÍVEL

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

PC-AP-1-A

656.858,46

328.429,23

985.287,69

PC-AP-2-B

691.354,80

345.677,40

1.037.032,20

PC-AP-3-C

727.732,75

363.866,38

1.091.599,13

PC-AP-4-D

766.081,88

383.040,94

1.149,122,82

PC-AP-5-E

806.401,86

403.200,93

1.209.602,79

ANEXO IX

CARGO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

AUDITOR INTERNO

440.314,74

132.094,42

572.409,16

ANEXO X

DIREÇÃO ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

NÍVEL

VENCIMENTO

DASI 02

180.114,75

DASI 03

197.313,39

DASI 04

217.547,08

DASI 05

241.351,20

DASI 06

269.356,18

ANEXO XI

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SINGULARES

DESCRIÇÃO

VENCIMENTO

MESTRE DE OFICINA

197.313,39

MESTRE DE SERVIÇO

197.313,39

ANEXO XII

LINHA DE CORRELAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL

SITUAÇÃO ATUAL

NÍVEL

SITUAÇÃO NOVA

GRUPO/NÍVEL

ASSISTENTE SOCIAL

1, 2 e 3

ANS-3

PEDOGADO

4

ANS-4

SOCIÓLOGO

5

ANS-5

ENFERMEIRO

6

ANS-6

LIC. EM LETRAS

7

ANS-7

LIC. EM ED. FÍSICA

8,9,10, e 12

ANS-8

BIBLIOTECONOMISTA

TÉC. COMERCIAL

ESTUDOS SOCIAIS

JORNALISTA

PSICÓLOGO

NUTRICIONISTA

TÉCNICO ATIV. COMPLEMENTARES

TÉC. EM PEDADOGIA

TÉC. EM EDUCAÇÃO

TÉC. EM ALIMENTOS

TÉC. NÍVEL SUPERIOR

COMUNICADOR SOCIAL

TÉC. ATIV. EDUCACIONAL

ASS. COM. SOCIAL

COORDENADOR

INSP. SEGURANÇA

ASS. GAB. III

COORDEN. DO CIP

COORDEN. NÚCLEO

COORDEN NÚCLEO II

SUPERVISOR

CONTADOR

1, 2, 3, e 4

ANS-4

ECONOMISTA

5

ANS-5

6

ANS-6

7

ANS-7

8

ANS-8

9,10,11 e 12

ANS-9

ADMINISTRADOR

1,2,3,4 e 5

ANS-5

MÉDICO

6

ANS-6

DENTISTA

7

ANS-7

MÉDICO VETERINÁRIO

8

ANS-8

TÉC ADMINISTRATIVO

9

ANS-9

10,11,e 12

ANS-10

PROFESSOR DE 1º E

PT/PD-01-A

ANM/ATM –1

2º GRAUS – PD

PT/PD-01-B

ANM/ATM –3

SIE/E

PT/PD-01-D

ANM/ATM-4

COORDENADOR DE

PT/PD/01-E

ANM/ATM –5

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

PT/PD-01-F

PT/PD-01-G

ANM/ATM-6

ANM/ATM-7

ESPECIALISTA

PT/PD-01-H

ANM/ATM-8

PT/PD-01-I

ANM/ATM-9

PT/PD-01-J

ANM/ATM-10

PROFESSOR DE 1º E

PT/PD-02-F e G

ANS-1

2º GRAUS – PD

PT/PD-02-H e I

ANS-2

COORDENADOR MEA E

PT/PD-02-J-K

ANS-3

SIE

PT/PD-02-L e M

ANS-4

COORDENADOR DE

PT/PD-02-N e O

ANS-5

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

ESPECILISTA

SUP. ESCOLAR – PT

PROFESSOR DE 1º E

PT/PD-03-J e K

ANS-4

2º GRAUS – PD

PT/PD-03-L e M

ANS-5

COORDENADOR MEA E

PT/PD-03-N e O

ANS-6

SIE/E

PT/PD-03 e Q

ANS-7

COORDENADOR DE

PT/PD-03-R e S

ANS-8

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

ESPECIALISTA

SUP. ESCOLAR – PT

OR. EDUCACIONAL – PT

PROFESSOR DE 1º E

PT/PD-04-0 e P

ANS – 6

2º GRAUS – PD

PT/PD-04-0 e R

ANS – 7

COORDENADOR MEA E

PT/PD-04-S e T

ANS – 8

SIE/E

PT/PD-04-U e V

ANS –9

COORDENADOR DE

PT/PD-04-X e Z

ANS – 10

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

ESPECIALISTA

SUP. ESCOLAR – PT

OR. EDUCACIONAL – PT

ASS. ADMINISTRATIVO

1, 2 e 3

ANM/ATM – 6

ASS. TÉCNICO

4, 5 e 6

ANM/ATM – 7

AUX. ENF. (2º GRAU)

7 e 8

ANM/ATM – 8

TÉC. CONTABILIDADE

9 e 10

ANM/ATM – 9

ASS. TÉC. EDUCAÇÃO

11 e 12

ANM/ATM – 10

TÉC. LABORATÓRIO

AUX. CLASSE ( 2º GRAU)

TÉC. SEG. TRABALHO

TÉC. PROC. DADOS

TÉC. DESENHO

AG. ADMINISTRATIVO

1, 2 e 3

SAU/SA/AA – 6

INSTRUTOR

4, 5 e 6

SAU/SA/AA – 7

MONITOR

7 e 8

SAU/SA/AA – 8

AUX. PROC. DADOS

9 e 10

SAU/SA/AA – 9

11 e 12

SAU/SA/AA – 10

AUX. ADMINISTRATIVO

1 e 2

SAU/SA/AA – 1

AG. ADM. AUXILIAR

3 e 4

SAU/SA/AA – 2

AUX. TÉCNICO

5 e 6

SAU/SA/AA – 3

AUX. DE PRODUÇÃO

7 e 8

SAU/SA/AA – 4

TELEFONISTA

9 e 10

SAU/SA/AA – 5

RECEPCIONISTA

11 e 12

SAU/SA/AA – 6

AUX. ENF. (1º GRAU)

AUX. CLASSE (1º GRAU)

ATENDENTE

MOTORISTA

1, 2 e 3

TOS/TSG/TOP – 6

MECÂNICO

4, 5 e 6

TOS/TSG/TOP – 7

TRATORISTA

7 e 8

TOS/TSG/TOP – 8

AG. OP. SERV. GERAIS

9 e 10

TOS/TSG/TOP – 9

JARDNEIRO

11 e 12

TOS/TSG/TOP – 10

AUX. SERV. GERAIS

1, 2 e 3

TOS/TSG/TOP – 1

AG. SERV. GERAIS

4,5 e 6

TOS/TSG/TOP – 2

AUX. OPERACIONAL

7 e 8

TOS/TSG/TOP – 3

VIGIA

9 e 10

TOS/TSG/TOP – 4

PORTEIRO

11 e 12

TOS/TSG/TOP – 5

AUX. SERV. DIVERSOS

VIGILANTE

ANEXO XIII

CARGO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

SECRETÁRIO DE

ESTADO

1.529.371,50

458.811,45

1.988.182,95

PROCURADOR GERAL

DO ESTADO

1.529.371,50

458.811,45

1.988.182,95

ANEXO XIV

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/GRUPO

VENCIMENTO

IADMINISTRAÇÃO DIRETA

GABINETE DO GOVERNADOR

1.325.455,30

A) EXECUTIVO DO GABINETE DO GOVERNADOR I

B) CHEFE DO GABINETE MILITAR

1.325.455,30

C) CHEFE DO GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.325.455,30

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

D) EXECUTIVO DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

1.325.455,30

SECRETARIA DE ESTADO

E) SECRETÁRIO ADJUNTO

1.325.455,30

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

F) PROCURADOR-GERAL ADJUNTO

1.325.455,30

IIADMINISTRAÇÃO INDIRETA

AUTARQUIA

A) DIRETOR GERAL DER

1.242.614,35

B) DIRETOR GERAL DETER

1.242.614,35

C) DIRETOR GERAL APSFS

1.242.614,35

D) DIRETOR GERAL IOESC

1.242.614,35

E) PRESIDENTE JUCESC

1.242.614,35

F) PRESIDENTE IPESC

1.242.614,35

FUNDAÇÃO

A) DIRETOR GERAL FATMA

1.242.614,35

B) DIRETOR GERAL FCC

1.242.614,35

C) DIRETOR GERAL FCEE

1.242.614,35

ANEXO XV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CODIFICADOS

ESPÉCIE/GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

VENCIMENTO

IADMINISTRAÇÃO

DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES

AD-DGS

1

1.159.773,38

AD-DGS

2

994.091,48

AD-DGS

3

828.409,56

IIADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES

AA-DGS

1

1.159.773,38

AA-DGS

2

994.091,48

AA-DGS

3

828.409,56

IIIADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL

DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES

AF-DGS

1

1.1159.773,38

AF-DGS

2

994.091,48

AF-DGS

3

828.409,56

ANEXO XVI

CATEGORIA

ENTRÂNCIA

MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA

SEDE DE OUTROS MUNICÍPIOS

OUTROS DISTRITOS

SERVENTUÁRIO

DA JUSTIÇA

4ª

3ª

2ª

1ª

298.918,07

290.585,21

277.772,12

268.084,00

244.853,48

236.727,98

229.029,25

221.727,18

190.787,76

185.370,63

180.162,90

175.370,33

ANEXO XVII

CATEGORIA

ENTRÂNCIA

MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA

SEDE DE OUTROS MUNICÍPIOS

OUTROS DISTRITOS

AUXILIADORES DA JUSTIÇA

4ª

3ª

2ª

1ª

244.853,48

236.727,98

229.019,15

221.727,18

190.787,76

185.370,63

180.162,90

175.370,33

175.370,33

175.370,33

175.370,33

175.370,33

ANEXO XVIII

CATEGORIA

ENTRÂNCIA

MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA

SEDE DE OUTROS MUNICÍPIOS

OUTROS DISTRITOS

JUÍZ DE PAZ

4ª

3ª

2ª

1ª

154.543,71

151.931,26

147.660,02

144.430,67

136.721,93

135.013,40

133.409,07

132.600,00

132.600,00

132.600,00

132.600,00

132.600,00

ANEXO XII

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÃO CODIFICADOS

ESPÉCIE/GRUPO

VENCIMENTO

IADMINISTRAÇÃO DIRETA

GABINETE DO GOVERNADOR

A) EXECUTIVO DO GABINETE

DO GOVERNADOR I

B) CHEFE DO GABINETE MILITAR

C) CHEFE DO GABINETE DE COMUNICADOR SOCIAL

1.617.055,47

1.617.055,47

1.617.055,47

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

D)EXECUTIVO DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

1.617.055,47

SECRETARIA DE ESTADO

E) SECRETARIO ADJUNTO

1.617.055,47

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

F) PROCURADORIA-GERAL ADJUNTO

1.617.055,47

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

G) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

1.515.989,51

IIADMINISTRAÇÃO INDIRETA

AUTARQUIA

A) DIRETOR GERAL DER

B) DIRETOR GERAL DETER

C) DIRETOR GERAL APSFS

D)DIRETOR GERAL IOESC

E) PRESIDENTE JUCESC

F) PRESIDENTE IPESC

FUNDAÇÃO

A) DIRETOR GERAL FATMA

B) DIRETOR GERAL FCC

C) DIRETOR GERAL FCEE

1.515.989,51

1.515.989,51

1.515.989,51

1.515.989,51

1.515.989,51

1.515.989,51

1.515.989,51

1.515.989,51

1.515.989,51

1.515.989,51

ANEXO XIII

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CODIFICADOS

ESPÉCIE/GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

VENCIMENTO

IADMINISTRAÇÃO DIRETA

DIREÇÃO E GER6ENCIA SUPERIORES

AD-DGS

1

1.414.923,52

AD-DGS

2

1.212.791,61

AD-DGS

3

1.010.659,66

IIADMINISTAR AUTARQUICA

DIREÇÃO E GER6ENCIA SUPERIORES

AA-DGS

1

1.414.923,52

AA-DGS

2

1.212.791,61

AA-DGS

3

1.010.659,66

IIIADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL

DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES

AF-DGS

1

1.414.923,52

AF-DGS

2

1.212.791,61

AF-DGS

3

1.010.659,66

ANEXO XVI

CATEGORIA

ENTRÂNCIA

MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA

SEDE DE OUTROS MUNICÍPIOS

OUTROS DISTRITOS

SERVENTUÁRIO

DA JUSTIÇA

4ª

3ª

2ª

1ª

448.377,11

436.877,82

416.658,18

402.126,00

367.280,22

355.091,97

343.528,73

332.590,77

286.181,64

278.055,95

270.244,35

263.055,50

ANEXO XV

CATEGORIA

ENTRÂNCIA

MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA

SEDE DE OUTROS MUNICÍPIOS

OUTROS DISTRITOS

AUXILIARES DA JUSTIÇA

4ª

3ª

2ª

1ª

367.280,22

355.091,97

343.528,73

332.590,77

286.181,64

278.055,95

270.244,35

263.055,50

263.055,50

263.055,50

263.055,50

263.055,50

ANEXO XVI

CATEGORIA

ENTRÂNCIA

MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA

SEDE DE OUTROS MUNICÍPIOS

OUTROS DISTRITOS

JUÍZ DE PAZ

4ª

3ª

2ª

1ª

231.815,57

227.896,89

221.490,03

216.646,01

205.082,90

202.520,10

200.113,61

198.900,00

198.900,00

198.900,00

198.900,00

198.900,00

ANEXO XVII

FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA

ESPÉCIE/GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

GRATIFICAÇÃO

IADMINISTRAÇÃO

DIRETA

FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA

IIADMINISTRAÇÃO

AUTÁRQUICA

FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA

IIIADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL

FUNÇÕES EXECUTIVAS DE

CONFIANÇA

AD-FEC

AD-FEC

AD-FEC

AD-FEC

AD-FEC

AD-FEC

AD-FEC

AD-FEC

AD-FEC

1

2

3

1

2

3

1

2

3

172.500,00

138.000,00

115.000,00

172.500,00

138.000,00

115.000,00

172.500,00

138.000,00

115.000,00

Citada por 2 normas

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