Lei Estadual de Santa Catarina nº 11167, de 05 de setembro de 1999

Nº 11167/1999

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Altera dispositivo da Lei nº 5.455, de 29 de junho de 1978, com a redação dada pela Lei nº 10.187, de 17 de julho de 1996, que autoriza a criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Penitenciário, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 1º da Lei nº 5.455, de 29 de junho de 1978, alterado pela Lei nº 10.187, de 17 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal bem como nos Centros de Internamento para adolescentes autores de ato infracional, existentes ou que venham a ser criados, subordinados à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, destinado à aquisição, transformação e revenda de mercadorias e à prestação de serviços, bem como à realização de despesas correntes e de capital.

Parágrafo únicoAs despesas correntes previstas no “caput” deste artigo limitar-se-ão às classificadas como material de consumo e serviços de terceiros e encargos e as de capital classificadas como investimentos.”

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 05 de setembro de 1999.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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