Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3677, de 9 de novembro de 2005
Nº 3677/2005
Institui o Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, II e III, da Constituição do Estado, e com fundamento no disposto no art. 1º da Lei nº 5455, de 29 de junho de 1978, com redação pela Lei nº 11.167, de 5 de setembro de 1999,
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D E C R E T A:
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Florianópolis, 9 de novembro de 2005
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.